Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode aumentar o valor da aposentadoria de trabalhadores que já estão aposentados ou estão prestes a pedir o benefício.

A Corte determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) inclua todas as contribuições que o trabalhador fez à Previdência no cálculo da aposentadoria.

Até então, somente entravam nesse cálculo, valores em reais pagos a partir de 1994, quando entrou em vigor o Plano Real. Os salários em outras moedas ficavam de fora, gerando prejuízos.

A decisão, conhecida como “revisão da vida toda”, beneficia profissionais que estão no mercado de trabalho antes de julho de 1994 – aposentados ou não – que podem exigir a inclusão dessas contribuições na contagem.

No caso dos aposentados, o prazo para pedir a revisão é de até 10 anos, ou seja, se o segurado se aposentou em 2010, ele se expira este ano.

O advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, diz que é uma “ação de exceção” e que precisa ser muito bem avaliada antes de ingressada.

“É mais comum que o trabalhador tenha seu salário elevado ao longo da vida e não no início da sua carreira. Essa ação beneficia quem tinha bons salários antes de 1994 e, consequentemente, fazia contribuições maiores ao INSS e que, se computadas no cálculo para aposentadoria, farão a diferença no cálculo do valor”, diz Badari.

Badari orienta o trabalhador a procurar um especialista para fazer os cálculos – que envolvem a conversão das moedas utilizadas no país anteriormente ao Real – de todas as suas contribuições para verificar se a ação seria benéfica para o seu caso.

“Se é um profissional que ganhava mais do que recebe atualmente, a ação pode valer a pena”, comenta.

A pedido do R7, o advogado Giovanni Magalhães, especialista em cálculo do mesmo escritório, fez três simulações de pedidos de revisão da vida toda. Duas delas apresentam resultados positivos e valeriam a pena para o segurado, e uma com apuração negativa e que não seria vantajosa. Confira:

Caso 1 (positivo):

Mulher, aposentada desde 27/12/2011 com 27 anos de contribuição. Ao considerar as contribuições anteriores a julho de 1994, o benefício atual de R$ 2.824,39 passaria para R$ 5.839,45, valor teto da previdência, com previsão de atrasados – valores a receber como diferença pelo benefício menor que foi pago anteriormente – de R$ 199.722,46.

Caso 2 (positivo):

Homem, aposentado desde 30/08/2017 com 16 anos de contribuição. Neste caso, o segurado deixou de contribuir ao INSS durante grande período após 1994, de forma que, na concessão, houve aplicação do mínimo divisor deixando o benefício no valor do salário mínimo.

Sendo assim, ao considerar as contribuições anteriores a julho de 1994, o benefício atual de R$ 1.039 passa para R$ 4.799,96, com previsão de atrasados de R$ 118.477,38.

O mínimo divisor é uma regra prevista para impedir que pessoas com poucas contribuições tenham um cálculo igual a alguém que contribuiu mais. A lei especifica que o mínimo divisor corresponde a 60% do tempo decorrido entre julho de 1994 até a data de início da aposentadoria.

Exemplo: imagine dois segurados que pediram a sua aposentadoria na regra atual. Ambos possuem o tempo de contribuição mínimo, mas um deles possui 100 contribuições enquanto o outro apenas 30 contribuições. Se não existisse o mínimo divisor, em ambos os casos seriam somadas todas as contribuições e tirada à média simples (no primeiro caso, seria 100 dividido por 100 e, no caso 2, 30 dividido por 30).

Entretanto, não era entendido como justo que a aposentadoria de um segurado que pagou mais contribuições tivesse o mesmo cálculo de alguém que contribuiu menos.

Assim, neste exemplo, o mínimo divisor seria 60 e, no segundo casso, seriam somadas as 30 contribuições e dividido por 60. O que, consequentemente, iria gerar um benefício menor e, legalmente, mais justo.

Caso 3 (negativo):

Mulher, aposentada desde 1º/10/2013 com 32 anos de contribuição. Neste caso, as contribuições anteriores a julho de 1994 diminuiriam o benefício atual de R$ 3.850,81 para R$ 3.373,84, sendo inviável para a segurada o ingresso da ação.

Comunicado

INSS não terá concurso em 2020, diz presidente

“Reduzir gargalos e garantir uma Previdência sustentável é o foco da nova gestão”

Reduzir os gargalos existentes dentro do INSS é o foco de Leonardo Rolim, novo presidente da autarquia, que em entrevista à Anasps TV, garantiu uma melhora nos serviços em até seis meses.

Empossado ao cargo há um mês, o ex-secretário de Previdência garante que sua gestão terá como foco acabar com a fila de benefícios, atualmente com 2 milhões represados. 

Para minimizar o problema que o órgão enfrenta há anos, e evitar um possível “apagão” das agências, o novo presidente tem tomado medidas para modernizar o sistema e reduzir filas, tais como a implantação de sistemas inteligentes.

A novela dos atrasos na concessão de benefícios permitiu a edição da Medida Provisória (MP) nº 922/2020 que prevê a contratação de militares da reserva e servidores aposentados. Em conversa com a Anasps, Rolim define a medida como positiva e esclarece pontos importantes da mesma.

Ao ser questionado sobre o treinamento dos temporários, Rolim ressalta que a nova categoria terá um nivelamento para entender o processo de concessão. Os temporários serão divididos em dois grupos que são:

1º – exclusivos para aposentados do INSS, sem limite de pessoas, com trabalho em home office.

2º – responsável por atendimento em áreas meio. Esse grupo é formado por aposentados e qualquer servidor da União, inclusive militares inativos. Trabalho por jornada, com o enfoque de melhorar o atendimento do INSS, e, ao mesmo tempo, transferir servidores do INSS do atendimento e de área meio para a análise de benefícios.

Os novos contratados atuarão por um período de um ano, prorrogável por igual período. Em caso de finalização das filas, os contratos serão cancelados.

Concurso

A notícia para os concurseiros de plantão não é nada agradável. De acordo com o presidente do Instituto durante o ano de 2020 não será possível à abertura de novo concursos.

“O INSS está em fase de transformação e ainda não está totalmente implementado. Não seria responsável eu fazer um concurso sem conhecer adequadamente que perfil de servidor eu vou precisar, onde esse servidor vai estar lotado e qual a quantidade deles. Esse ano não haverá concurso, até porque há uma vedação na LDO. Mas iremos, ao longo do ano, fazer um planejamento de pessoal e dependendo dos resultados, podemos em 2021 ter um novo processo seletivo”, afirma.

De acordo com Rolim, o instituto tem a meta de se tornar uma grande agência social do governo, capaz de oferecer serviços de Previdência e Trabalho.

Previdência Sustentável 

O futuro da Previdência dos brasileiros será justo e sustentável, segundo o presidente.

“São grandes transformações, buscando uma Previdência mais sustentável, mais adequada a demografia brasileira. Garantido para o futuro uma Previdência que vá proteger melhor o brasileiro”, finaliza.

Byanca Guariz

SERROTE

Com a derrubada do veto ao aumento do BPC para idosos e portadores de deficiência, está difícil aprovar o 13º do benefício (com 5 milhões de beneficiários) e para a multidão do Bolsa Família (13,5 milhões de beneficiários). Custariam R$ 28 bilhões/ano. 

Aliás, subiu no telhado e está difícil descer de lá a ampliação do Bolsa Família, com a entrada de mais 3,5 milhões de brasileiros.

MIRANTE

– Taxa de mortalidade do coronavírus no mundo é de 3,74%.

– Fundos brasileiros enfrentam prova de fogo com caos no mercado. Perdas ocorrem após anos de rápido crescimento e otimismo, impulsionado por investidores que migraram de títulos públicos para fundos de renda variável. Petrobras inicia fase vinculante para vender fatia de 10% na Petroleira Saudi Aramco tem queda de 20,6% no lucro. 

– Ambev assina acordo proibindo WhatsApp fora do expediente.

– TCU determina que BPC só será ampliado se houver medidas compensatórias. Como Taiwan passou quase ilesa pelo coronavírus.

– Taesa estará presente nos 2 leilões de transmissão de 2020, diz presidente.

– Fed anuncia compra de US$ 33 bilhões em títulos do Tesouro dos EUA. Segundo a instituição, “essas compras destinam-se a solucionar problemas altamente incomuns no mercado de títulos do Tesouro associados ao coronavírus”.

– Caixa tem amplo espaço para emprestar R$ 75 bi, diz Guimarães. Segundo o presidente do banco estatal, R$ 30 bilhões do total podem ser destinados à compra.

– Lollapalooza Brasil é adiado para dezembro por coronavírus.

– Bitcoin tem maior queda da história e cai 50% na semana.

– Fiat chrysler suspende produção na Itália, Sérvia e Polônia devido a coronavírus.

– Fed anuncia ação coordenada com bancos centrais mundiais para dar liquidez ao mercado.

CENTRAL DOS SERVIDORES

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alvares, fez uma limpeza na Comissão da Anistia dispensando os seguintes conselheiros: Claudia Pinheiro da Costa, Maria Vitória Barros e Silva Saraiva, Fernando Ferreira Baltar Neto, Amanda Flávio de Oliveira, José Roberto Machado Farias. Todos pediram para sair e foram prontamente atendidos.

O vice-presidente, Hamilton Mourão, anunciou que o Conselho da Amazônia vai fazer sua primeira reunião no dia 25/03 e apresentará o plano com os objetivos e metas das ações para a proteção, preservação e desenvolvimento da região amazônica. Mourão visitou Belém, Macapá, São Luís, Boa Vista, Manaus, Cuiabá, Porto Velho, Rio Branco e Palmas para ouvir as propostas dos governos estaduais. O Conselho foi reinstalado por Bolsonaro — sob diversas críticas — em fevereiro deste ano para integrar ações federais na região. O Conselho não tem a participação de governadores. O colegiado é coordenado pela vice-presidência e reúne 14 ministérios. Criado originalmente em 1995, subordinado ao Ministério do Meio Ambiente tinha, entre os seus integrantes, os governadores.

A apreensão dos operadores do mercado financeiro com a Covid-19, fez com que o valor de marcado das empresas listadas no Ibovespa, principal índice da B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), diminuísse R$ 1,04 trilhão no acumulado de 2020.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social apresentou os resultados financeiros e sociais de suas operações em 2019. O lucro líquido registrado foi de R$ 17,72 bilhões (alta de 164% em relação a 2018). A carteira fechou com 57 projetos, que devem impulsionar investimentos da ordem de R$ 176 bilhões. 

O Ibovespa começou o ano aos 115.645 pontos e fechou em (11/03/2020) em 85.171 pontos. Este é o menor patamar desde 26 de dezembro de 2018, quando o presidente Jair Bolsonaro ainda não havia assumido o governo federal. O índice diminuiu 26,4% no período.

O recuo se deu principalmente depois de (21/02/2020), segundo cálculos da Economatica. De lá para cá, as empresas perderam R$ 1,02 trilhão em valor de mercado. Só em (11/02/2020), os prejuízos atingiram R$ 249,1 bilhões. Em março, a queda acumula R$ 669 bilhões.

Pouco se falou ou escreveu sobre a reunião do presidente Jair Bolsonaro com os maiores empresários do país, na FIESO, convidados por Paulo Skaff. Na oportunidade foi lançado o Conselho Superior Diálogo pelo Brasil. O encontro foi fechado para a imprensa e sem transmissão dos discursos do presidente. Novo encontro ficou marcado par junho. Esteve presente representantes de gigantes como da Nestlé, Santander, Bradesco, Gerdau, Embraer, Whripool, Ambev, Vivo, General Motors, Accord, CAOA, Fiat, GM, Suzano, Cyrela, Riachuelo, Latam, Cosan, Dyuratex, Ford,Merces Benz, HapVida, Google, Grupo São Martinho, Duratex, Notada a ausência do Itaú. Com Bolsonaro os ministros Paulo Guedes, Walter Braga Neto, (Casa Civil) Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Ricardo Salles (Meio Ambiente) e Jorge Antonio de Oliveira Francisco (Secretaria-Geral da Presidência).

A Caixa Seguridade comunicou que sua controladora Caixa Econômica Federal decidiu interromper a oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) e pediu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) interrompesse a análise da documentação, citando a “atual conjuntura do mercado”. O anúncio confirma a informação de que a Caixa decidirá suspender a oferta em meio à turbulência das bolsas de valores causada pela forte queda nos preços do petróleo e temores dos investidores sobre a epidemia do novo coronavírus. O IPO da Caixa Seguridade pretendia levantar mais de R$ 10 bilhões e era a maior oferta de ações esperada até agora para 2020.

Pediu a saída CAMILLA RODRIGUES LOPES, assessora técnica, da Subchefia Adjunta de Políticas Sociais da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

Exonerados na Casa Civil:

GISELE EVANDA SCHNEIDER KUNZENDORFF, assessora técnica; MARCUS CAMPOS DA SILVA VIEIRA, assessor técnico; RAISSA DOS SANTOS RODRIGUES, assistente; EDIVALDO PEREIRA BARROS assessor técnico; MARIVALDO LOPES DE SIQUEIRA, assessor técnico e ANDERSON HERBERT DA SILVA RODRIGUES, assessor.

Saiu RAIMUNDO NONATO RIBEIRO, diretor de relacionamento parlamentar da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Nomeado PAULO ANTONIO CARVALHO, assessor na Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Saiu ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO, assessora do Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Exonerado PEDRO ATAÍDE CAVALCANTE, assessor técnico da Coordenação-Geral de Articulação com Organizações da Sociedade Civil do Departamento de Relações com Organizações Internacionais e Organizações da Sociedade Civil da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, substituído por ANTÔNIO SÉRGIO MALAQUIAS DE QUEIROZ FILHO. 

Nomeado MARCELO TERRA CAMARGO, do Escritório de Governança do Legado Olímpico, da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

Nomeado RAFAEL MONTEIRO DE CARVALHO, assessor da Assessoria Especial de Comunicação Social, do Ministério da Cidadania.

O ministro Marcos Gomes instituiu Comitê de Busca para subsidiar o ministro na escolha do Diretor do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).

O Comitê de Busca será composto pelos seguintes membros:

I – Dr. CELSO PINTO DE MELO, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que o presidirá;

II – Dra. VIRGÍNIA SAMPAIO TEIXEIRA CIMINELLI, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);

III – Dr. CARLOS RICARDO SOCCOL, da Universidade Federal do Paraná (UFPR); IV – Dr. EDGAR DUTRA ZANOTTO, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar); e V – Dr. FERNANDO GALEMBECK, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). 

Outro Comitê de Busca foi instituído para subsidiar o Ministro na escolha do Diretor do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), composto pelos seguintes membros:

I – Dr. JOSÉ ROBERTO BOISSON DE MARCA, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/Rio), que o presidirá;

II – Dr. CELSO DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO, da Universidade Federal Fluminense (UFF); III – Dra. FRANCILENE PROCÓPIO GARCIA, da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG);

IV – Dr. LUIS DA CUNHA LAMB, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e V – Dr. PAULO ROBERTO FREIRE CUNHA, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Cartões de embarque no Ministério da Ciência e Tecnologia para:

ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA, pesquisador do Laboratório Nacional de Astrofísica – LNA, para realizar colaboração científica junto ao Laboratoire d’Astrophysique de Marseille (LAM), no âmbito do processo de integração do projeto Fiber Optical Cable and Connectors System (FOCCoS), visando ao desenvolvimento de tecnologia de instrumentação astronômica a ser utilizada no telescópio japonês Subaru, em Marseille, França, de 20/03/2020 a 02/04/2020.

DARCTON POLICARPO DAMIÃO, diretor Interino do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar da “Vigésima Primera Edición de la Feria Internacional del Aire y del Espacio (FIDAE 2020)”, organizada pela Fuerza Aérea de Chile, em Santiago, Chile, de 30/03/2020 a 06/04/2020.

Dispensado WILSON SALLES DAMÁZIO conselheiro suplente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP.

Designado WILSON SALLES DAMÁZIO para compor o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na condição de conselheiro titular, com mandato de dois anos.

Nomeado DAVID DE LIMA FREITAS, subsecretário de planejamento e orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Saiu IGOR MONTEZUMA SALES FARIAS, do cargo de diretor de gestão de ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

Designada BRUNA IGNÁCIO MOREIRA, coordenadora de gestão estratégica da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Nomeada LILIANE CRISTINA GONÇALVES BERNARDES, diretora do departamento de gestão e relações interinstitucionais da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Dispensado o Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da atuação como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Cármen Lúcia.

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Jb Serra e Gurgel
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