Está disponível no site da Previdência Social, as orientações para a aplicação nos Regimes Próprios, das normas previstas nos Acordos Internacionais de Previdência, na Instrução Normativa nº 1 e na portaria nº 527 de 2016, que estabelecem a possibilidade de que o RPPS seja considerado regime instituidor da proporção brasileira do benefício previdenciário que será concedido com base no acordo internacional que o Brasil participe.

Vale lembrar que a solicit6ação do benefício deve ser feita junto ao órgão responsável pelos benefícios do ente federativo a que pertence o servidor.