O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, divulgou uma nota técnica defendendo a rejeição parcial do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2017 que trata da reforma trabalhista e mais debate sobre o tema. De acordo com a nota, o projeto de reforma trabalhista não foi amplamente debatido com os setores interessados.

A nota alerta também que o projeto tem o propósito de liberar a terceirização de forma ilimitada, inclusive nas atividades finalistas da empresa que é inconstitucional. “Com isso desvirtua-se a figura de terceirização, que passa a ser utilizada como mera locação de mão de obra, acarretando precarização do emprego, bem como redução e sonegação de direitos trabalhistas e fiscais”, diz a nota.

O MPT destaca ainda que a proposta introduz dois novos artigos na CLT, e permite que ocorra a prevalência do negociado sobre o legislado para o rebaixamento dos patamares legais em relação a toda e qualquer matéria. “De fato, há de se concluir que a exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções. 

A nota chama a atenção também, para as dificuldades que os trabalhadores terão para o acesso a Justiça do Trabalho em caminho oposto ao que prevê a Constituição Federal.