O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que pretende discutir a partir da próxima semana a revisão da regra de pensão por morte que diminui o valor recebido pelas famílias e também a redução dos juros do consignado para aposentados e pensionistas.

“Temos o Conselho Nacional da Previdência, do qual fazem parte representantes das centrais sindicais patronais, dos trabalhadores, e o governo. Eu quero discutir isso no Conselho e depois levar para outras pastas, Fazenda, Planejamento, Casa Civil e, sendo consenso, o governo enviará um projeto de lei ao Congresso”, declarou o ministro ao jornal O Globo em entrevista publicada nesta 2ª feira (6.mar.2023).

Apesar de não ter “poder para mudar a reforma [da Previdência]”, Lupi acredita que o conselho ajudará a amenizar alguns pontos que ele considera “injustos com a área mais carente da sociedade”.

Um exemplo seria o caso da pensão por morte. “Quando a esposa perde o companheiro, os custos não diminuem, aumentam em até 30%. É grave porque a pessoa recebe 60% do que recebia o marido, há uma queda flagrante do poder aquisitivo da família.”

Sobre a nova taxa do crédito consignado, Lupi disse que ainda está sendo estudada.

“A taxa cobrada hoje é alta. A inflação do ano passado foi 6%. […] A taxa do consignado varia entre 1,80% e 2,14% ao mês. Só que no cartão é de 3,06%. Por que diferenciar se é o mesmo beneficiário? A garantia do próprio salário diminui quase 100% o risco.”

O ministro também quer rever o valor da aposentadoria por invalidez. Ele afirma ter visitado todas as centrais sindicais e que essa mudança é “quase unânime” entre elas.

Outro ponto proposto pelo ministro é a redução da fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ele quer que o tempo de espera seja de até 45 dias.

Lupi disse que o maior desafio são as perícias médicas. O Nordeste concentra 50% da fila da perícia médica, com 661 mil pessoas à espera.

“Na fila do BPC, tem 473 mil, e do auxílio-doença, 574 mil. Ou seja, quase um milhão depende de perícia”.

Para reverter o quadro, ele pretende realizar mutirões, enviando peritos para o interior do Nordeste, onde há o maior número de pessoas aguardando pelo serviço.

*Com informações, Poder 360.

Comunicado 01

Projeto prevê prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho

Entre 2012 e 2021, foram registradas no Brasil 6,2 milhões de comunicações de acidentes de trabalho

O Projeto de Lei 60/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), prevê prioridade de tramitação na Justiça para as ações de indenização por acidente de trabalho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abreu afirma que a medida visa melhorar a efetividade das ações movidas por trabalhadores para reparação de danos morais ou materiais causados por acidentes de trabalho por culpa ou dolo do empregador.

Proposta semelhante tramitou na Câmara entre 2016 e 2019, mas foi arquivada (PL 6545/16). “Esse projeto mantém-se politicamente conveniente e oportuno”, disse a deputada. “O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível”.

Números

Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5 milhões de benefícios previdenciários acidentários, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente.

Os dados são do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Tramitação

O projeto seá despachado para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias.

Comunicado 02

Ministério da Saúde deve aprimorar sistemas e gestão do Programa Farmácia Popular

Fiscalização do TCU apontou risco de fraudes e desvio de recursos, além de falhas na gestão e operacionalização do programa

Resumo

• Custos do Programa Farmácia Popular passaram de R$ 50 milhões para mais de R$ 2,5 bilhões ao ano.
•  Auditoria aponta risco de fraudes e desvio de recursos públicos, e gestão frágil do programa.
• Atendimento é desigual entre as regiões do país e não cumpre com objetivos do programa.
• Ministério da Saúde deve adotar série de medidas para coibir irregularidades e falhas cadastrais de estabelecimentos credenciados.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Programa Farmácia Popular (PFPB) do Brasil para verificar a implementação das sugestões feitas pelos órgãos de controle para minimizar o risco de fraudes e desvios de recursos públicos. A fiscalização monitorou as determinações previamente feitas pelo Tribunal aos responsáveis e atendeu à Solicitação do Congresso Nacional.

O programa tem um orçamento anual expressivo e conta com mais de 27 mil farmácias credenciadas. Entre 2010 e 2015, o volume de recursos destinados ao PFPB aumentou de R$ 50 milhões para R$ 3,1 bilhões. Após esse período, o montante foi reduzido para R$ 2,8 bilhões em 2016 e R$ 2,9 bilhões em 2017. Nos anos seguintes, os valores ficaram em torno de R$ 2,5 bilhões.

Entre as falhas encontradas na fiscalização, o ministro Vital do Rêgo, relator do processo, destacou o quadro deficitário de servidores para a gestão e operacionalização do programa, que conta com apenas um servidor do Ministério da Saúde na equipe técnica. Outros 25 colaboradores trabalham com vínculos empregatícios precários, contratados por meio da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec) e da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). A auditoria também ressalta as fragilidades no sistema de vendas que sustenta a gestão e monitoramento do programa, além da baixa assertividade para identificação de fraudes.

A análise ainda considerou preocupante a desigualdade do atendimento entre as regiões do país. O acesso ao Farmácia Popular em municípios menores é de 33,2% na região Norte e 58,7% na região Nordeste. Já nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, esses percentuais sobem para 88,9%, 88,6% e 79,4%, respectivamente O entendimento é que a distribuição geográfica das farmácias participantes não permite atingir os objetivos relacionados à melhoria do acesso a medicamentos para um público-alvo, que, em geral, é portador de doenças crônicas e necessita de tratamento continuado.

O TCU determinou à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS) que adote uma série de medidas, no prazo de 180 dias, para o aperfeiçoamento do programa. Entre elas, estão o monitoramento periódico do programa, com controles preventivos e detectivos para evitar fraudes, e a regularização dos dados cadastrais dos estabelecimentos credenciados.

O que é o Farmácia Popular?

O Programa Farmácia Popular do Brasil foi criado pela Lei 10.858/2004 para promover o acesso universal a medicamentos a um baixo custo para a população. Inicialmente possuía estabelecimentos próprios, que foram gradualmente desabilitados para a inclusão de farmácias privadas, com o objetivo de aproveitar a rede já instalada do comércio de produtos farmacêuticos.

A expansão recebeu o nome de “Aqui Tem Farmácia Popular” (ATFP) e adotou o sistema de copagamento, com a disponibilização de medicamentos contra hipertensão e diabetes com valores até 90% mais baratos. Outros remédios foram inseridos no programa, que hoje conta tratamentos para diabetes, colesterol alto, osteoporose, rinite, asma, Parkinson e glaucoma. A gestão do programa é de responsabilidade do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.

1. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). O relator é o ministro Vital do RêgoInício
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*Com informações, TCU.

Serrote

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 3/3, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, ajuizada por governadores de 11 estados e do Distrito Federal. Na ação, os governadores questionam alterações promovidas na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) pela Lei Complementar federal 194/2022, que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, o que impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral. Entre outros pontos, a norma retirou da base de cálculo do imposto estadual os valores em questão.

Em seu voto pelo referendo da liminar, o ministro Luiz Fux reiterou seu entendimento de que o Legislativo Federal, ao editar a norma, extrapolou o poder conferido pela Constituição da República para disciplinar questões relativas ao ICMS. Há, a seu ver, a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados.

Ele destacou também que o uso do termo “operações” remete não apenas ao consumo, mas a toda a infraestrutura utilizada para que ele venha a se realizar, isto é, o sistema de transmissão da energia.

Perdas

Fux lembrou ainda que, com a exclusão promovida pela lei, a estimativa é a de que, a cada seis meses, os estados deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões, conforme informações trazidas aos autos.

Divergência

Divergiu do relator apenas o ministro André Mendonça, que propôs que a liminar vigore até a conclusão do grupo de trabalho formado com representantes da União e dos estados no âmbito da ADI 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discutem pontos da lei questionada.

*Com informações, STF.

Mirante

A Azul chegou a subir 58% no dia após anunciar que chegou a acordos com arrendadores de aeronaves que representam mais de 90% do passivo com essas partes. A Gol informou ao mercado que obteve um financiamento de até US$ 1,4 bilhão por meio da emissão de senior secured notes de sua holding controladora, a Abra Group. Foi uma colocação privada com investidores da Abra.

Crise do varejo:

Casas Bahia fecha loja na antiga sede do Mappin no centro de SP

A Via decidiu fechar, após 19 anos de ocupação, a megaloja da Casas Bahia no Edifício João Brícola, endereço histórico do varejo de São Paulo por ter sido a sede do antigo Mappin, em frente ao Theatro Municipal, na região do Anhangabaú, no centro da capital paulista.

Segundo a companhia, que confirmou o encerramento das atividades da unidade à Bloomberg Línea, o movimento faz parte de um “ciclo natural do varejo”, de fechamento e abertura de lojas.

O fechamento da unidade ocorre no momento em que o varejo brasileiro enfrenta uma crise de desconfiança diante do setor bancário, após a recuperação judicial da Americanas e a revelação de um rombo contábil de R$ 20 bilhões, em janeiro.

Os líderes devem anunciar nesta semana as comissões que cada bloco partidário vai presidir. Segundo o senador Humberto Costa (PT-PE), a oposição não deverá ser contemplada porque os critérios usados são os dos tamanhos dos blocos e os dos acordos feitos para a eleição da Presidência do Senado. Ele lembrou que PL e PP tiveram candidatura própria ao comando da Casa, o que inviabilizou inclui-los no rateio das comissões agora. Mas o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), mesmo não sendo do bloco da oposição, considera um erro PL, PP, Republicanos e Novo não presidirem nenhum colegiado.

Expectativa para o retorno da Odebrecht ao palco dos grandes acontecimentos. Não se sabe se empresa está interessada em operar no Minha Casa, Minha Vida ou somente nas grandes obras de engenharia, transpores, eletrificação, etc. Especialmente nos projetos financiados pelo BNDES na África, Argentina, Venezuela e Cuba.

Senado aprovou a Medida Provisória (MP 1.112/2022) que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e tem entre seus objetivos tirar de circulação ônibus e caminhões no fim da vida útil. Na forma do PLV 19/2022 — que segue para sanção presidencial —, os senadores mantiveram as modificações aprovadas pela Câmara dos Deputados e, sob controvérsia, rejeitaram a retirada do artigo que permite a empresas de petróleo e gás natural aplicar recursos obrigatórios de ciência e tecnologia em atividades de desmonte de veículos pesados fora de circulação.

A Secretaria Geral da Presidência da República expediu diretrizes para a composição dos conselhos e comissões vinculados à Secretaria – a serem seguidas pelas organizações da sociedade civil e pelos órgãos e entidades governamentais. Os conselhos e comissões que funcionam no âmbito da Secretaria-Geral devem observar em sua composição: I – a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres; II – o percentual de, no mínimo, vinte por cento dos seus membros de pessoas autodeclaradas pretas e pardas. Art. 2º As organizações da sociedade civil podem indicar a mesma pessoa para sua representação em até dois conselhos ou comissões vinculados à Secretaria-Geral § 1º A mesma pessoa pode ser representante da sua organização em conselho ou comissão por até dois mandatos consecutivos ou três alternados, observado o limite do caput. § 2º As organizações da sociedade civil que participem de mais de um conselho ou comissão devem observar a paridade de gênero em suas indicações e buscar paridade racial.

Advogados que integram a equipe da defesa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, apresentaram um pedido de renúncia ao STF.

O pedido de denúncia, que aguarda o deferimento pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, não indica explicações. Segue na defesa de Torres o advogado Rodrigo Roca, principal representante jurídico do ex-ministro no processo. Ele também já atuou na defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Ao todo, 11 advogados deixaram a defesa. Entre eles, o ex-senador Demóstenes Torres, que teve o mandato cassado em 2012. Ele respondia a processo por corrupção passiva e advocacia privilegiada. Em 2016, as provas que embasaram a denúncia foram anuladas por decisão do STF.

Na cota de Weverton, Rorício foi diretor financeiro do Detran do Maranhão no governo de Flávio Dino, hoje ministro da Justiça. Ambos eram aliados, mas romperam nas eleições depois que o grupo se dividiu na disputa ao governo local. O senador enfrentou Carlos Brandão (PSB), apoiado por Dino, e foi derrotado.

Juscelino Filho e Weverton Rocha são compadres e aliados de primeira hora. O senador foi um dos avalizadores da indicação do ministro para as Comunicações, pasta com orçamento de R$ 3 bilhões e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao União Brasil.

Os investidores ainda tentam entender os sinais do governo federal sobre o novo marco regulatório do saneamento, que definiu as metas para a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. Até o início deste ano, a expectativa era a de que a iniciativa privada liderasse os investimentos no setor, mas crescem as incertezas sobre novos projetos de privatização, que podem ser engavetados ou até cancelados no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo apurou a Bloomberg Línea com pessoas próximas às operações, pelo menos cinco projetos estruturados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estão em estágio avançado de formulação da modelagem para concessão ou privatização, mas a maior parte deles pode ficar pelo caminho.

Para três fontes próximas às operações, que falaram sob condição de anonimato porque as discussões são privadas, os projetos dificilmente sairão do papel neste ano. E, por falta de apoio político, podem ainda ser engavetados permanentemente.

Central dos servidores

CASA CIVIL:

EXONERAR, a pedido, DARKE NUNES DE FIGUEIREDO do cargo de Assessor Especial de ex-Presidente da República da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

NOMEAR EMERSON MUZI, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Publicidade da Secretaria de Publicidade e Patrocínios da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

DESIGNAR ROGER DE LIMA LORENZONI, para exercer a função de Assessor Especial da Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

NOMEAR SORAIA OFUGI RODRIGUES, para exercer o cargo de Assessora Especial da Assessoria Especial de Apoio ao Processo Decisório do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

DESIGNAR FERNANDO LUIS LEMOS IGREJA, para exercer a função de Chefe do Cerimonial da Presidência da República do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

MINISTÉRIO DA CULTURA:

NOMEAR DESIREE RAMOS TOZI, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Cooperação e Fomento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

EXONERAR PRICILLA MARIA SANTANA do cargo de Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

EXONERAR, a pedido, ANDERSON LOZI DA ROCHA do cargo de Diretor de Gestão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

NOMEAR ROSELI FARIA, para exercer o cargo de Diretora de Promoção de Direitos da Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE:

EXONERAR ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA do cargo de Diretor do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.

MINISTÉRIO DAS CIDADES:

NOMEAR LUCILE LICARI, para exercer o cargo de Assessora Especial do Ministro de Estado das Cidades, MINISTÉRIO DO ESPORTE – NOMEAR DIOGO ANDRE SILVESTRE DA SILVA, para exercer o cargo de Assessor Especial da Ministra de Estado do Esporte;

EXONERAR JOSE ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA do cargo de Diretor de Certificação da Lei Pelé da Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES:

NOMEAR VIVIANE ESSE, para exercer o cargo de Secretária Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes.

DESPACHO DA MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO:

Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: CLAUDIA LEONOR LOPEZ GARCÉS, Pesquisadora do Museu Paraense Emilio Goeldi – MPEG, para proferir palestra no “Terceiro Encontro da rede de estudos People and Plants”, apresentando os avanços das pesquisas em colaboração com os indígenas Ka’apor sobre coleções cientificas, especificamente sobre os objetos guardados na coleção etnográfica Reserva Técnica Curt Nimuendaju no MPEG, a realizar-se no Royal Botanic Gardens, em Londres/Reino Unido, de 07/03/2023 a 14/03/2023.

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA:

AGREGAR o Brigadeiro do Ar JOSÉ RICARDO DE MENESES ROCHA (/EMAER) ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica;

REVERTER o Brigadeiro do Ar RAMIRO KIRSCH PINHEIRO () ao Quadro de Oficiais Aviadores do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica;

DESIGNAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Coronel Aviador HELMER BARBOSA GILBERTO () para exercer, interinamente, o cargo de Comandante da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica;

DISPENSAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Brigadeiro do Ar CLAUCO FERNANDO VIEIRA ROSSETTO);

Exonerar do exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a partir de 15 de março de 2023, os seguintes Oficiais[1]Generais: General de Brigada EDUARDO TAVARES MARTINS; e General de Brigada WASHINGTON ROCHA TRIANI. Nomear para o exercício da função de membro efetivo da Comissão de Promoções de Oficiais, a partir de 16 de março de 2023, os seguintes Oficiais[1]Generais: General de Divisão FLAVIO MAYON FERREIRA NEIVA; e General de Brigada JAYRO ROCHA JUNIOR.

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO:

EXONERAR ex officio, o Cel R/1 ROGÉRIO FONSECA FIGUEIREDO, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Centro de Inteligência do Exército (CIE), em Brasília-DF, a partir de 1º de abril de 2023, de acordo com a alínea a), inciso II, art. 11 da Portaria do Comandante do Exército.

CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

DESIGNAR, a Major JULIANA PATUSSI BERTOL, do Comando do Exército, para exercer função individual, de natureza militar, na Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização na República Centro-Africana (MINUSCA), como “United Nations Military Observer (UNMO)”, no período de 18 de março de 2023 a 17 de março de 2024, com ônus a cargo do Comando do Exército e da Organização das Nações Unida;

NOMEAR o Capitão de Mar e Guerra MADSON CARDOSO SANTANA para o cargo de Coordenador, código Grupo 0002 (B), da Assessoria de Doutrina e Legislação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

Designar LEONARDO RABELO DE SANTANA, para exercer a função de Coordenador da Indústria Automotiva e Autopartista da Coordenação[1]Geral da Indústria Automotiva e Autopartista do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

DESPACHO DO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL:

Autoriza o afastamento do país do servidor BRUNO DIAS ROHDE, Analista em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial, da Divisão de Relações Multilaterais, da Coordenação de Relações Internacionais, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial para, à convite da Organização Mundial da Propriedade Industrial, participar da “30ª Sessão do Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual da OMPI, em Genebra, Suíça, no período de 24 a 28 de abril de 2023.

DESPACO DO O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL:

Designar o servidor FÁBIO RICARDO HEGENBART BUENO, Agente de Polícia Federal, matrícula PF nº 8.275, para exercer a função de Oficial de Ligação no Escritório Regional da INTERPOL em Buenos Aires/Argentina, em substituição à Escrivã de Polícia Federal Diana Almeida Amaral Lima.

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, SUBSTITUTO:

Designar FABIANO DE FIGUEIREDO ARAÚJO, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 1374371, e PAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES JUNIOR, Advogado da União, matrícula SIAPE nº 1554145, para, nesta ordem, exercerem o encargo de substitutos da Função Comissionada Executiva de Consultor Jurídico, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU:

Conceder Pensão à MELISSA DE FÁTIMA LIRA GOMES NOGUEIRA , na qualidade de filha, do ex- servidor ANTÓNIO CARLOS GOMES NOGUEIRA, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido aposentado, em 07/12/2021, com fundamento no inciso VI, “a” do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 07/12/2021 (data do requerimento).

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

Designar CRISTINA VIEIRA MACHADO ALEXANDRE, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1577072, para exercer a função de assistente do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais;

Designar FELIPE HONORATO CUNHA, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1717964, para exercer a função de assessor técnico do Departamento de Integração Regional;

Designar MATHEUS FREITAS ROCHA BASTOS, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1183823, para exercer a função de assistente da Divisão de Mitigação e Mercados, código FCE 2.07. FÁTIMA KEIKO ISHITAN.

MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL:

DESIGNAR ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO, para exercer a função de Diretor de Orçamento, Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.