O governo do estado do Maranhão se tornou o primeiro estado a regulamentar o inciso I do § 9° do art. 25 da nova Lei de Licitações, que disponibiliza um percentual mínimo de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nas contratações públicas. O decreto que regulamentou o dispositivo no âmbito estadual foi assinado pelo governador Carlos Brandão e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, em solenidade alusiva ao Dia Internacional da Mulher.

“Estamos contribuindo para romper as relações de abuso, na medida em que abrimos oportunidade para a independência econômica dessas mulheres, incentivando o emprego e a redução da informalidade trabalhista entre esse público vulnerável. Além disso, essa ação pode encorajar as denúncias de violência e, consequentemente, possibilitar que a rede de apoio aumente a proteção às mulheres, com a redução de feminicídios e da continuidade das violências”, disse o governador.

A regulamentação é uma parceria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com o Ministério das Mulheres, que implantou a medida em âmbito federal. O programa é extensível à mulheres trans e travestis, com priorização de mulheres pretas e pardas.