Por Adriana Fernandes

BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou nos bastidores que poderá apoiar a tentativa do governo de acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) para construir uma saída para a derrubada do veto ao projeto que amplia a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Felipe Rau/Estadão O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. 

Como antecipou ontem o Broadcast, a equipe econômica pretende buscar uma saída jurídica para a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que eleva o limite de renda familiar per capita para a concessão do benefício.

Nesta quarta-feira, 11, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e ampliou a concessão do BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50). Hoje, o critério previsto em lei é de até um quarto do salário mínimo (R$ 261,25).

O governo estima um impacto de R$ 217 bilhões em uma década com a derrubada do veto, sendo R$ 20 bilhões ao ano.

A via jurídica é uma resposta que já está sendo considerada pelos técnicos. O Estado apurou que não está descartado acionar o TCU para impedir que a medida entre em vigor. A ideia do governo é usar o acórdão do tribunal para não implementar a medida, já que não foi apontado de onde virá o dinheiro para bancá-la. E, até o final do ano, buscar uma solução negociada com o Congresso.

A retaliação colocou em xeque o andamento da agenda econômica e tem potencial para reduzir ainda mais o espaço das chamadas despesas discricionárias (que não são obrigatórias) para investimentos do próprio governo e as próprias emendas parlamentares. É que o BCP é um gasto obrigatório que comprimirá as demais despesas com custeio e investimento.

Sem trégua ao entendimento, o presidente Bolsonaro voltou a provocar o Congresso. Na manhã desta quinta-feira, em sua conta pessoal no Twitter, ele citou a derrubada do veto. “O Congresso derrubou nosso veto e ampliou o número de famílias que podem se habilitar ao BPC, Benefício de Prestação Continuada”, escreveu. E continuou: “Tal medida impõe uma despesa extra de R$ 20 bilhões ao Executivo no corrente ano”.

A ofensiva para barrar a ampliação tem como base decisão do TCU, de agosto de 2019, sobre uma consulta feita pelo Ministério da Economia em relação a como o governo deve proceder em casos de aprovação de legislação sem as receitas necessárias para bancar o aumento de gastos.

O acórdão é baseado no artigo 167 da Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 167 veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, ou adicionais. Já a LRF determina que é considerado irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa que não atendam a estimativa de impacto e de onde virão os recursos para executá-las.

Na decisão, o TCU considera que as medidas legislativas que criam obrigações para a União sem atender os requisitos necessários devem ter sua ilegalidade e inconstitucionalidade arguidas no Poder Judiciário. Até que haja a decisão judicial, a execução da medida pelo Executivo é caracterizada como ato de improbidade administrativa do gestor público. Nesse caso, a medida é considerada “inexequível”.

COMUNICADO 1

Governo aciona AGU para tentar reverter criação de despesa de R$ 20,5 bilhões

O governo já acionou o advogado-geral da União, André Mendonça, para estudar se há um meio de reverter decisão que criou uma despesa extra anual de R$ 20,5 bilhões. Trata-se da derrubada de 1 veto do presidente Jair Bolsonaro definida pelo Congresso nesta 4ª feira (11.mar.2020).

Deputados e senadores decidiram contrariar o Planalto e expandir o grupo que tem direito a assistência social pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada). De acordo com os cálculos do governo, isso terá impacto de R$ 217,1 bilhões nos próximos 10 anos.

O governo entende que o Congresso criou uma despesa sem dizer de onde virá a receita, o que é inconstitucional.

Analistas da XP entendem que existem caminhos para contestar a decisão dos congressistas no STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de 1 pedido de liminar em ação de inconstitucionalidade.

Em nota, a consultoria destaca que “tem grande chance de vingar” no Supremo o argumento de que o Congresso não pode criar despesa sem que haja previsão orçamentária anterior.

O BPC é pago pelo governo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que não têm condições de se manter sozinhas. Bolsonaro havia vetado totalmente o projeto que eleva a renda per capita máxima de pessoas aptas a pleitearem o benefício (de 1/4 para 1/2 de salário mínimo).

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ter tentado manter o veto de Bolsonaro. Ponderou, no entanto, que “a decisão está tomada”, pois, “o plenário é sempre soberano”.

“Nosso papel agora é construir soluções para reduzir o dano em relação ao Orçamento público”, afirmou. “Como a sociedade não aceita aumento de impostos, vamos ter que organizar votações o mais rápido possível que possam reduzir as despesas nesse montante”, completou. 

PODER360 11.mar.2020 (quarta-feira) – 22h04

Comunicado 2

Guedes diz que governo vai ao STF e TCU contra ampliação do BPC

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou  que o governo irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para questionar a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

A estratégia foi antecipada pelo Estadão/Broadcast. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que apoiará a equipe econômica na empreitada. 

Com a mudança feita por deputados e senadores, terão direito ao benefício idoso com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo – R$ 522,50, pelo salário vigente de R$ 1.045. Atualmente, o limite é um quarto de salário, ou R$ 261,25 por membro da família. Segundo o Ministério da Economia, o efeito nas contas públicas será de cerca de R$ 20 bilhões por ano e R$ 217 bilhões em uma década.

“Agora o importante é a serenidade. E quanto à aprovação ainda à tarde desta quarta-feira da derrubada dos vetos, talvez não estivesse tão clara a profundidade do problema de saúde. Aquela aprovação de R$ 20 bilhões em despesas adicionais, nós vamos ao STF, vamos ao TCU, que têm já casos prévios”, disse o ministro.

Segundo ele, o principal argumento da área econômica, nesses questionamentos, é de que não se pode criar R$ 20 bilhões de despesas sem indicar a fonte os recursos, o que seria, em sua visão, proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O ministro da Economia comparou a economia brasileira a um avião, que estava começando a decolar, mas que, por conta de um evento não esperado [autorização para gastos extras de R$ 20 bilhões com o BPC], pode acabar caindo.

“Nós mesmos vamos derrubar nosso avião. Nosso avião estava começando a decolar, estava subindo. A economia mundial está em um outro evento, está em queda. O nosso está decolando. Já ficamos anos cá embaixo. Agora que começamos a decolar, nós mesmos vamos brigar a bordo para derrubar o avião”, disse.

Segundo Paulo Guedes, a derrubada do veto do presidente Bolsonaro ao aumento do limite do BPC foi um “sinal do Congresso Nacional” em um momento de disputa sobre as regras do orçamento impositivo – em que o Executivo e Legislativo competem por recursos.

“A nossa avaliação é que, se há algum espaço agora, é para justamente remanejar o orçamento para essas prioridades [área de saúde, por causa do coronavírus]. Então, é uma disputa legítima. O que aconteceu ontem é que o Congresso mandou um sinal também para o governo “, afirmou.

Por Amanda Pupo Estadão 12-03-2020 

Serrote

Perguntar não ofende: como falta tudo na saúde brasileira (é emblemático, gente em maca nos corredores de hospitais, como a televisão mostra todo dia). Será que o Ministério da Saúde sabe quantos equipamentos estão disponíveis nas unidades públicas para receber vítimas do coronavírus? Não estamos falando de máscaras e gel, falamos de equipamentos.  A Itália, 4ª. Economia da Europa e 7ª. do mundo, descobriu que não tinha muito e teve que pedir à China que lhe cedesse alguns milhares. A China está fechando hospitais que instalou para enfrentar o coronavírus. 

Mirante

LO ULTIMO

– Ibovespa perde R$ 890 bilhões em valor de mercado na semana. Na semana, o Ibovespa acumula desvalorização superior a 26%.

– Fed NY injeta mais de US$ 1,5 trilhão no sistema financeiro o Brasil alcança marca de 200 mil instalações de energia solar distribuída. Estrutura corresponde a um total de 2,3 gigawatts (GW) de capacidade instalada, segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

– Moody’s prevê crescimento brasileiro abaixo de 2% por volatilidade financeira e desaceleração global. Agência de classificação de risco vê impacto da volatilidade financeira. 

– Volkswagen diz que Tesla tem vantagem de 10 anos nos carros elétricos. 

– Austrália lança pacote de US$ 11,4 bi para minimizar impacto do coronavírus. É o primeiro pacote deste tipo apresentado pelo país desde a crise financeira global de 2008.

– Caixa faz parceria com Visa por dez anos.

– Após XP e CSN, Natura tem 1º caso de coronavírus.

– Qualquer aceleração do PIB brasileiro foi adiada, diz MCM. Para consultoria, nas últimas semanas “tudo o que foi comunicado pelo BC tornou-se rapidamente ultrapassado.

– Não vamos voar mais do que necessário, diz executivo da Azul. 

O ministro Paulo Guedes divulgou um aviso de duas páginas em que pôs a crise nos braços e mãos do Congresso que teria que aprovar várias MPs e Projetos de Lei. No ofício, o ministro lista 19 textos que estão parados no Congresso, entre eles o da PEC Emergencial, que deve ser prioridade como remédio à crise de confiança instalada  no país.  

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou em 10.03 a proposta (PLN 1/2020) que autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último. O projeto ainda será votado no Plenário do Congresso Nacional. O texto também abre possibilidade de reajuste para os policiais dos ex-territórios de Amapá, Rondônia e Roraima. O deputado Luís Miranda (DEM-DF) justificou o reajuste.

Tem muita gente achando que abrindo crédito de R$ 5 bilhões estará barrando o Coronavírus no Brasil. Tem coisas que o dinheiro não resolve. Perguntas: Qual o estoque do Ministério da Saúde de máscaras, gel, uniformes de paramédicos e médicos, quantos foram treinados, macas, ambulâncias, kits para exames, respiradores paras vítimas, quantas unidades estão credenciadas nas capitais e no interior para quarentenas? Quantas camas em unidades de saúde? Como está a logística nacional, estadual, municipal?  Vejam as situações da China, da Itália, do Irã e respondam com dados objetivos. 

A inflação acumulada, desde que não foi dado nenhum aumento para os policiais do DF, já chega a 76,31%. Desde 2010 que não tratamos deste assunto. O ajuste que conseguimos na Polícia Civil do DF foi de apenas 15,76%. É uma diferença de mais de 60% — afirmou.

O DF tem 11 mil, policiais militares ativos e 14,1 mil inativos, 6,949 bombeiros na reserva e 5,671 na ativa; 4.443 policiais civis ativos e 5.240 inativos. Tudo pago pela União, pelo Fundo Constitucional do Centro Oeste, Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) se disse contrário ao projeto, argumentando o texto não estaria de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, por não especificar os impactos fiscais e por ser retroativo. Brasília gasta (incluindo o Fundo Constitucional) 69,39% com pessoal, 27,50% com outras despesas correntes e 1,50% com investimento O governo está trabalhando junto ao Congresso Nacional para que a capitalização da Eletrobras ocorra ainda este ano, admite o  secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, Segundo ele, com essa operação a União deixará de ter participação em cerca de 200 ativos da empresa. “A capitalização da Eletrobras é o nosso principal objetivo para 2020”, disse o secretário. “Somente com essa operação, o Estado deixará de ter participação em quase 200 ativos. A Câmara e o Senado estão de acordo. 

Central dos servidores

• A presidente do TSE ministra Rosa Weber, prestou homenagem, em nome do Colegiado, ao vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, que participou de sua última sessão no Tribunal e que assumirá o cargo de vice-procurador-geral da República.

• ​No próximo dia 17, o Espaço Cultural do STJ vai sediar o lançamento do livro: Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no direito brasileiro”. Coordenado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva e pela professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão.

• Exonerado: JOSE DE CASTRO BARRETO JUNIOR, secretário Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional, substituído por MARIANGELA FIALEK.

• Nomeado: AYRTON GALICIANI MARTINELLO, secretário-executivo adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania, substituído por MARTIM RAMOS CAVALCANTI. 

• Exonerado: MARCELO TERRA CAMARGO, secretário de Gestão de Fundos e Transferências da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania, substituído por AYRTON GALICIANI MARTINELLO.

• Pediu o boné KARINE FABIANE KRAEMER BARBOSA assessora, da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

• Com cartão de embarque: CARLOS CÉSAR D’ÁVILA SOARES, assistente técnico de ex-presidente da República, e PAULA ZAGOTTA DE OLIVEIRA,  assessora especial de ex-presidente da República, lotados na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, para exercer a função de apoio e segurança pessoal da ex-presidente da República Dilma Vana Rousseff, em Assunção/Paraguai, no período de 23 a 24 de março de 2020.

• Nomeada: MARIA FARANI RODRIGUES, assessora, no Gabinete Adjunto de Informações do Gabinete Pessoal do Presidente da República. 

• Nomeado: ALEXANDRE JOSÉ PEREIRA DA SILVA, assessor técnico, no Gabinete Adjunto de Informações do Gabinete Pessoal do Presidente da República. 

Cartões de embarque no Ministério das Comunicações

ALFREDO YUUITIRO ABE, pesquisador da Comissão Nacional de Energia Nuclear, – CNEN, para participar de reuniões técnicas no Research Institute of Nuclear Reactors -State Scientific Centre – Joint Stock Company (RIAR SSC JSC), em Dimitrovgrad, Rússia, de 14/03/2020 a 22/03/2020, com ônus para o Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo.

MARCO AURÉLIO LEAL, chefe da Divisão de Suporte Técnico da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar da “Third Meeting of the Working Group to Prepare the Fourth Extraordinary Meeting of the Joint Convention”, da International Atomic Energy Agency (IAEA), em Viena, Áustria, de 15/03/2020 a 20/03/2020, com ônus para a CNEN. 

Nomeado: ANDRE CARVALHO DE AZEVEDO CARIOCA para exercer o cargo em comissão de diretor da Diretoria de Administração da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). 

Cartões de embarque na CPRM:EVANDRO LUIZ KLEIN, pesquisador em Geociências do Serviço Geológico do Brasil – CPRM, para viajar a Abuja, Nigéria, no período de 13/03/2020 a 19/03/2020, com o objetivo de integrar a missão do Governo Federal, chefiada pelo Vice-Presidente da República, como representante do Serviço Geológico do Brasil – CPRM, que visa a busca e celebração de acordos de cooperação em áreas multidisciplinares, consideradas estratégicas pelo Governo Brasileiro, e participar do Grupo de Trabalho de Energia e Mineração, compondo a representatividade do Ministério de Minas e Energia (MME).

GREICE MADELEINE IKEDA DO CARMO, coordenadora de Normatização e Vigilância de Laboratórios de Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde, com a finalidade de participar de reunião de validação do formato de relatório de país ante à Comissão Regional de Monitoramento e Sustentabilidade da Eliminação do Sarampo, a Rubéola e a Síndrome da Rubéola Congênita, promovida pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), em Quito – Equador, no período de 17 a 20 de março de 2020.

Cartões e embarque no Ministério de Saúde:

GABRIELLA CAMPOS DO CARMO DAS CHAGAS, matrícula SIAPE nº 2297181, Tecnologista (Médica Dermatologista) do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar do 2º Congresso Mundial de Microscopia Confocal, em Nova Iorque – EUA, no período de 26 a 31 de maio de 2020. 

DOLORES FERREIRA FONSECA, matrícula SIAPE nº 1861877, Tecnologista (Assistente Social) do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a finalidade de participar, apresentando trabalho, do X Congresso Latino-Americano de Cuidados Paliativos – A Transformação da Arte de Cuidar, em São José -Costa Rica, no período de 23 a 30 de março de 2020, inclusive trânsito, com ônus limitado (Processo nº 25410.001161/2020-71).

Cartão embarque no STF para Joel Souza Pinto Sampaio, Assessor-Chefe de Assuntos Internacionais do Supremo Tribunal Federal, no período de 12 a 18 de março de 2020, com ônus para o STF, a fim de integrar a comitiva que cumprirá agenda oficial no Reino do Marrocos, África.

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