Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3293/2020 que amplia a lista de pessoas que possuem direito a prisão especial.

De autoria do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a proposta altera o Código de Processo Penal e insere diferentes agentes de segurança no rol de eventuais beneficiários da medida.

Pelo texto, passarão a ter direito a prisão domiciliar:  à prisão especial: policiais federais; policiais rodoviários federais; policiais ferroviários federais; policiais civis; policiais militares; bombeiros militares; policiais penais (federais, estaduais e distritais); guardas municipais e de segurança viária; policiais legislativos (federais, estaduais e distritais); agentes socioeducativos ativos e inativos (federais, estaduais e distritais); peritos das polícias científicas ativos (federais, estaduais e distritais).

*Fonte: Agência Câmara de Notícias