Proposta facilita o atendimento ao cidadão em serviços de entidades governamentais

Para facilitar a comunicação do cidadão com administração pública, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.032/2020, que permite que as ligações se tornem gratuitas para os serviços de atendimento ao cidadão das entidades governamentais, inclusive ligações feitas por telefone celular. 

A proposta altera a lei sobre a defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública (Lei 13.460, de 2017), para que os usuários dos serviços públicos possam se manifestar por meio telefônico, o atendimento deverá ser efetivado para ligações gratuitas a partir de telefone fixo ou móvel.

O senador argumenta que maior parte dos órgãos e entidades públicas já garante esses requisitos de gratuidade e amplitude. Mas aponta a restrição de atendimento telefônico gratuito a, ligações originadas de telefones móveis. Assim, observa que efetivamente o serviço de atendimento não é gratuito para os órgãos públicos e que as ligações dessa origem são mais caras.

De acordo com dados apresentados na proposta, em janeiro de 2020 a telefonia móvel já contava com 226,7 milhões de acessos, o que ultrapassa a fixa, que tinha 32,95 milhões de acessos no mesmo período.

*Com informações, Agência Senado