Foi promulgada nesta segunda-feira (9), a Lei Complementar 162/2018 que institui o Refis para micro e pequenas empresas.

A nova lei segundo informações divulgadas pela Agência Senado, abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de no mínimo 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em 175 vezes, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. A nova lei já entrou em vigor.