Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal um Projeto de Lei com regras para o tratamento e a proteção de dados pessoais. A regulamentação vale para o poder público e para a iniciativa privada. O texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta estabelece um conjunto de regras para o setor público e a inciativa privada recolherem e processarem os dados pessoais no Brasil e prevê multa para quem descumprir as regras de 4% do faturamento no último exercício (excluídos tributos) da empresa ou grupo ou conglomerado responsável limitado em R$ 50 mi.

O projeto cria entre outras medidas uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão especial que será vinculado ao Ministério da Justiça, para fiscalizar e aplicar sanções.