O Congresso Nacional pode aprovar amanhã 28-08 o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 5/2019) para 2020. A pauta traz ainda proposta que altera regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) devido às recém-criadas emendas impositivas de bancada. Vai depender porém da apreciação de vetos do Presidente da Republica a projetos aprovados pelo Congresso.

A proposta para a LDO fora aprovada no último dia 8 pela CMO. O parecer do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), traz várias alterações em relação ao texto original do Poder Executivo, como a criação de um anexo com metas e prioridades para o governo Bolsonaro no próximo ano.

Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajustes salariais para os servidores civis, mas a decisão caberá ao Poder Executivo, que só previa alterações nas remunerações das Forças Armadas. O relator também incluiu na proposta a proibição de aumentos em qualquer auxílio pago a servidor (alimentação, moradia e creche).

Para o salário mínimo, Cacá Leão manteve a proposta original do Poder Executivo, de reajuste para R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano.

O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), menor, portanto, que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Relatorias setoriais

Também na pauta, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2019, que altera as regras de funcionamento da CMO para adequá-las às emendas impositivas de bancada criadas pela Emenda Constitucional 100, de 2019, e para ajustar as práticas adotadas pelo colegiado, que são regulamentadas pela Resolução do Congresso Nacional 1, de 2006.

Entre as mudanças, a proposta formaliza o colegiado de representantes dos líderes partidários. Além disso, cria anexo à Resolução 1, de 2006 com a lista de relatores setoriais do Orçamento da União, de forma que, no futuro, se houver alguma mudança na estrutura organizacional do governo, a própria CMO possa fazer eventuais ajustes.

Em 2015, modificações semelhantes foram aprovadas pelo Congresso. Na época, o número de relatores setoriais foi elevado de 10 para 16, número que será mantido agora. As mudanças contidas no projeto também são necessárias para adaptar as regras à reorganização administrativa promovida pelo governo federal, que reduziu o total de ministérios.

Comunicado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, aprovou o Projeto de Lei 10217/18, do Senado, que trata do chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal. A proposta regulamenta trecho da Constituição ligado à administração pública. O relator, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), recomendou a aprovação.  O contrato de desempenho pretende propiciar autonomia gerencial, orçamentária e financeira a órgãos e entidades da administração direta e indireta. Isso seria possível mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder público, no qual estariam fixadas as metas de desempenho a serem alcançadas.

Mirante

Bloomberg informa: 1) O BC vende US$ 550 mi em leilão, 11.000 à vista  em swaps reversos; 2) Petrobras recebe melhor proposta para a Liquigás do grupo Itausa; 3) Petrobras abre fase vinculante para vender Polo Rio Ventura; 4) ANP: BP, Chevron, Exxon Repsol, Shell inscritas na 16ª. Rodada: 5) Focus projeta Selic em 2020, passa de 5,50% para 5,25% 6) BB inicia solicitação de consentimento para notes 2020 e 2022; 7) Copel elevada por JP Morgan com melhora de  lucratividade 9) Bolsonaro diz que alguém próximo será alvo de falsa acusação.10) Vinland: PIB na FOCUS reflete maior incerteza internacional; 11) Petrobrás relatada vazamento de 1,2 mi de óleo na Bacia de Campos;12) Bolsonaro diz que ataques de Macron à Amazônia são descabidos.

O IBGE divulga nesta semana o resultado do PIB do segundo trimestre e tudo indica que não haverá muito o que comemorar. As expectativas gerais variam de céticas a pessimistas. Há palpites que indicam até que o país registrará recessão técnica. No primeiro trimestre, a economia recuou 0,2% na comparação com os últimos três meses de 2018 – primeiro encolhimento trimestral desde os três últimos meses de 2016. No ambiente micro, as coisas continuam difíceis – vide a realidade do emprego formal. A alta do câmbio e o viés de baixa aplicado à ‘marca’ Brasil no exterior – devido, principalmente, à questão ambiental – ajudam a piorar o contexto.

Os chamados motores da economia continuam em marcha lenta e isso é preocupante porque restam poucos meses para o ano terminar. 
Nas projeções oficiais as coisas não estão tão ruins assim. A equipe econômica espera um PIB discreto agora e um resultado minimamente positivo ao fim de 2019. Como sempre acontece, o saldo do PIB do segundo trimestre tende a inspirar revisões em série das expectativas de crescimento anual do país.
Esse movimento será muito mais intenso se o número for negativo porque resgatará (por inércia!) pontos de fala que ganharam muita relevância no auge da crise

Há pelos menos dois vetos do presidente Jair Bolsonaro que podem ser derrubados hoje pelo Congresso, antes da votação da LDO:
1 – Artigos da Lei das Agências Reguladoras que previam a elaboração de uma lista tríplice para a escolha de diretores dos órgãos de regulação
2 – Artigos da lei que criou a Autoridade Nacional da Proteção de Dado;

Os líderes do Senado colocaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, que trata da sessão onerosa do pré-sal, a fim de sensibilizar o governo para as demandas de governadores e prefeitos. Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago pela exploração do excedente de petróleo do pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato). O dinheiro da primeira etapa da exploração não chegou como esperado aos caixas dos estados e municípios porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. 

Na prática, se a PEC for aprovada, estados, DF e municípios devem ficar com parte do que for arrecadado em 6 de novembro, data do leilão das novas áreas ricas em petróleo, descobertas no início da exploração do pré-sal. O leilão vai render um bônus de assinatura de R$ 106,5 bilhões, a ser dividido entre os entes federativos, que ainda devem receber 15% de royalties do petróleo. O excedente em óleo é destinado à União. Depois de acertar R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve destinar 15% dos outros R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura para os estados e o DF, e outros 15% aos municípios, sem ter problemas com o teto, caso a PEC 98/2019 seja aprovada na Câmara e no Senado. 

O ministro da Agricultura, Floresta e Pesca japonês, Takamori Yoshikawa, também visitou o Brasil sendo recebido pela ministra Tereza Cristina, para quem fluxo comercial do agronegócio entre os dois países cresceu 130% nos últimos 20 anos, porém o Brasil não figura entre os principais destinos dos investimentos japoneses no exterior. O Japão é o quarto maior importador de produtos agrícolas do mundo. E o Brasil é o principal fornecedor de alguns deles, como carne de frango in natura, café verde, etanol e suco de laranja. Em 2018, os produtos brasileiros foram responsáveis por apenas 3,2% das importações agrícolas do mercado japonês.

A Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados anunciou os vencedores de 2019 do Prêmio “Nise da Silveira” de Boas Práticas e Inclusão em Saúde Mental. Serão agraciados com um diploma de menção honrosa: Alírio Torres Dantas Junior, indicado pela deputada Marília Arraes (PT-PE); a Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), indicada pelos deputados Alexandre Padilha (PT-SP), Gustavo Fruet (PDT-PR) e Túlio Gadêlha (PDT-PE); a Clínica-Escola Mundo Autista, indicada pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO); Francisco de Paula de Negreiro Sayão Lobato Filho, indicado pelo deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Junior (PP-RJ); e a  Sociedade Amigos do Museu de Imagens do Inconsciente, indicada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

No 1º semestre deste ano, R$ 146,3 milhões em prêmios não foram resgatados por ganhadores de loterias no Brasil. O montante é similar aos R$ 150,4 milhões deixados para trás no mesmo período de 2018. Os dados foram enviados pela Caixa Econômica Federal a pedido do Poder360.

Os valores são referentes a todas as modalidades das loterias: Mega-Sena, Loto fácil, Quina, Lotomania, Timemania, Dupla Sena, Federal, Loteca e Lotogol. Em todo o ano passado, R$ 332,2 milhões foram esquecidos.

Central dos servidores

• Indicados para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica os três novos conselheiros:
• Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, advogado sócio do escritório Almeida Prado e Hoffmann, em São Paulo;
• Luís Henrique Bertolino Braido, economista mestre pela FGV e doutor em economia pela Universidade de Chicago;

• Sérgio Costa Ravagnani, advogado e subchefe adjunto de Política Econômica da Casa Civil;

• Também foi indicada Lenisa Rodrigues Prado, advogada, para a procuradoria.

• Há 54 casos parados no CADE, entre eles fusões e aquisições.

• Há mais de 10 embaixadores em Brasília com agrément concedidos, mas que ainda não tiveram seus nomes submetidos ao Senado Federal.

• O pedido de agrément do deputado Eduardo Bolsonaro aguarda o momento certo de chegar às mãos do senador Davi Alcolumbre.

• Os servidores do INPE agradecem as imagens da CNN sobre os incêndios, todas com base na NASA e que confirmam as informações divulgadas e que deixara mal os governos Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro. 

• O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, cumpriu compromissos oficiais em Buenos Aires. Ele se encontrou com o presidente da Corte Suprema da Argentina, Carlos Rosenkrantz, com quem vem trabalhando no estreitamento da cooperação jurídica entre os dois países.

A Candidata do PT, Dulcicleide Amorim obteve 22.359 votos totalizados (0,50% dos votos válidos) e foi eleita deputada estadual em Pernambuco no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: ALEPE

Jb Serra e Gurgel
imprensa.serra@anasps.org.br