O governo federal integrou ao Portal da Legislação, sistema de consulta de leis e normas da Presidência, os sistemas de jurisprudência consolidada dos tribunais superiores do país.

Agora, ao consultar uma lei ou norma, o Portal disponibiliza um link que direciona o usuário ao Corpus927, sistema da Enfam que traz as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência do STJ, e ao sistema A Constituição e o Supremo, que a Constituição comentada a partir das decisões do STF.

*Informações, Agência Brasil