A Justiça do Rio de Janeiro proibiu ontem (26) o governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais.

A decisão foi concedida pelo juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que acolheu o pedido do Ministério Público Estadual em ação civil pública movida contra o Estado.

Segundo o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Estado deixou de arrecadar R$ 138 bi de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os anos de 2008 e 2013. De acordo com o tribunal, a não arrecadação desse valor contribuiu para a crise financeira que o Estado vive hoje.