Justiça obriga INSS a realizar perícia em até 45 dias

A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) de Três Lagoas (MT), determinou que o INSS realize em no máximo 45 dias as perícias médicas para a concessão de benefícios previdenciários. A obrigação vale para as agências de Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Paranaíba e Três Lagoas.

A sentença estabelece multa de R$ 1,5 mil para cada perícia ocorrida fora do prazo a partir do mês de setembro. O período de carência de três meses, contados da data da publicação da decisão, foi concedido pelo Judiciário para que o INSS adote as medidas administrativas necessárias para a regularização do tempo de espera.

 

 

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