O Poder Judiciário liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros nos valores de R$10 bi em precatórios alimentícios para pagamentos em março e R$1,2 bi relativos ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em fevereiro de 2019.

Cabe aos tribunais abrirem contas em agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal para que os beneficiários possam receber o dinheiro. O depósito é realizado em nome de quem ganhou o processo contra a Previdência. No caso de falecimento do beneficiário,        os herdeiros têm direito a receber o dinheiro.