O adicional de 25% de que trata a lei 8.213/1991 é destinado, exclusivamente, aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiro para realizar suas atividades cotidianas. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o acréscimo a seus proventos, recebidos em razão de aposentadoria por idade.

O relator, desembargador federal Messod Azulay Neto, destacou que a não contempla outros tipos de aposentadoria. E transcreveu o caput do referido comando legal: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.