O Tribunal Regional Federal do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu pela inconstitucionalidade de dois parágrafos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). O texto estabelece a obrigatoriedade de o trabalhador que faltar à audiência inicial do processo pagar custas, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita e define ainda como pré-requisito para ajuizamento de nova demanda o cumprimento desta obrigação.