A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ) afirmou que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar com um mandato de segurança contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que cria um teto para a expansão dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Segundo a deputada, o projeto viola a cláusula pétrea da Constituição. “Vamos entrar com um mandato de segurança contra a PEC, que viola cláusula pétrea da Constituição. Essa PEC viola o direito de cinco governos à frente decidirem sua política econômica”, argumentou.

A parlamentar Jandira Feghali é uma das mais opositoras à proposta de Novo Regime Fiscal, cujo parecer foi lido ontem, na Comissão Especial da Câmara pelo relator Darcísio Perondi (PMDB-RS).