O chefe do Poder Executivo, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar 189/2021, que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

De acordo com o projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.

Dessa forma, o INSS, será responsável pelas seguintes atribuições: I – concessão, cálculo, revisão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte; II – gestão dos recursos; III – avaliação da situação financeira e atuarial; IV – operacionalização da compensação financeira; V – emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca; VI – homologação de certidão de tempo de contribuição, quando emitida pelo órgão ou pela entidade de origem do servidor posteriormente à data de entrada em vigor desta Lei Complementar; VII – manutenção do cadastro individualizado dos segurados e dos beneficiários; VIII – realização de recenseamento previdenciário para a atualização dos dados dos segurados e dos beneficiários; IX – garantia aos segurados e aos beneficiários do acesso às informações de seu interesse pessoal; X – divulgação, em sítio eletrônico oficial, das principais informações administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras e atuariais relativas à gestão do regime próprio de previdência social da União; e XI – proposição de atos normativos úteis ou necessários ao exercício das suas atribuições como entidade gestora do regime próprio de previdência social da União.

Essa é uma pauta de extrema importância para a Anasps. Portanto, assim que o parlamento voltar do recesso, a entidade através de sua assessoria parlamentar, irá trabalhar para que a proposta seja aprovada.

A matéria tramita na Câmara dos Deputados e está aguardando despacho do presidente da Casa.