Obrigação pode existir em caso de aprovação do PL 51/20

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a emitir e enviar anualmente aos trabalhadores, um extrato detalhado dos recolhimentos das contribuições previdenciárias realizadas pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A obrigação passará a existir caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 51/20, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto, o extrato deverá ser entregue ao trabalhador até o segundo mês do ano subsequente ao da arrecadação.  Atualmente, a autarquia federal permite que os trabalhadores tenham acesso ao extrato previdenciário, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por meio da internet.

Tramitação 

O PL deve ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

*Informações, Agência Câmara