O segurado que está perto de se aposentar ou que aguarda o resultado do seu pedido de benefício deve garantir que toda a documentação esteja em ordem.

Por meio da instrução normativa nº 102 de 14 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a nova determinação do INSS é para que servidores concedam a aposentadoria quando há elementos suficientes para comprovar o direito, mesmo sem a entrega de todos documentos. Isso pode ser prejudicial porque, quando documentos ficam de fora, o segurado pode receber um benefício menos vantajoso.

Até então, se o segurado não entregasse os documentos extras solicitados em 30 dias, o processo era analisado e concluído como estava. Com a nova regra, o trabalhador tem até 75 dias para responder às exigências. Do contrário, o processo será extinto, sem possibilidade de recurso.

Revisão

O segurado que receber os documentos que lhe dão um benefício mais vantajoso só depois da concessão do INSS poderá recorrer e pedir uma nova análise.

É possível também entrar com recurso contra a decisão, logo que tomar conhecimento do resultado, mas, neste caso, não poderá sacar o benefício. A resposta leva cerca de seis meses.

Quem quiser recorrer depois de sacar o benefício precisará entrar com o pedido de correção, para que o órgão considere a documentação posterior.  Revisões demoram em torno de dois anos para serem concluídas.

Separe a documentação

O INSS está concedendo a aposentadoria mesmo sem que os segurados entreguem todos os documentos 

Desvantagem

A concessão com documentos faltando pode gerar um benefício menor

Vantagem

Para quem está com pressa, a aposentadoria pode ser liberada mais rapidamente

Quem pode ser prejudicado:

1 – Segurado que tem insalubridade

Quem trabalha com atividade prejudicial à saúde deve apresentar o PPP (Perfil Profissiográfico Profissional) para ter o bônus do tempo especial

Com isso, é possível ter uma contagem mais vantajosa do período especial

Se o INSS descartar esse documento, por exemplo, esse período não entrará na aposentadoria

2 – Quem pede aposentadorias especiais

Um segurado pede ao INSS a aposentadoria especial do deficiente por deficiência leve, por exemplo

Ele já tem o tempo completo de contribuição, de 30 ou 35 anos para mulher e homem, respectivamente

Se o INSS descartar os laudos médicos apresentados, vai conceder a aposentadoria por tempo de contribuição comum

Com isso, o trabalhador terá o desconto do fator, o que não ocorreria no benefício do deficiente

Garanta que os principais documentos estejam à mão

Carteiras profissionais

São a prova do tempo de trabalho

As anotações devem ser originais e não podem ter rasuras

Quem não tem a carteira profissional poderá ter que apresentar a cópia da ficha de registro de funcionário, acompanhada de uma declaração da empresa

Neste caso, busque a empresa o mais rápido possível

Se a empresa fechou

É preciso recorrer à Junta Comercial e procurar o síndico da massa falida

Em São Paulo, o contato é pelo site www.jucesp.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 3468-3050

FGTS

Uma outra forma de comprovar tempo de contribuição é com o extrato do FGTS

O documento deve ser solicitado na Caixa

Guias de recolhimento

Se houver contribuições como autônomo, junte todas as guias de recolhimento ao INSS para comprovar o todo o período

Laudo de insalubridade

Deve ser entregue no momento da demissão, mas o trabalhador pode pedi-lo a qualquer hora

Se não tiver o formulário que comprova a exposição ao agente insalubre, providencie o quanto antes, pois a procura pode ser trabalhosa

O documento pode ter diferentes nomes, que variam de acordo com o período de exercício da atividade

Vá até a empresa e exija o documento correto ou uma nova cópia

Processo trabalhista

Quem entrou na Justiça para corrigir algum vínculo trabalhista pode incluí-lo no pedido ao INSS

É preciso anexar a cópia do processo administrativo e demais provas como holerites, contratos de trabalho e recibos de férias

O que fazer se for concedida uma aposentadoria menor

Recurso ou Revisão

Quem não concorda com o valor do benefício tem duas formas de recorrer ao INSS:

Recurso

O prazo para apresentar recurso é de 30 dias após o conhecimento do resultado

O segurado não pode sacar o benefício que está contestando

Não é necessário comparecer a uma unidade do INSS, basta acessar o site Meu INSS

É necessário listar os motivos pelos quais discorda da decisão e adicionar os documentos que comprovem seu tempo de contribuição

Se ganhar

Em caso de vitória do segurado, há o pagamento dos atrasados corrigidos pela inflação

Recursos podem levar em torno de seis meses para uma conclusão

Revisão

Permite a reanálise do benefício concedido; 

A revisão é solicitada no caso de quem sacou a grana da aposentadoria, o FGTS e o PIS e, depois, percebeu que documentos foram descartados; 

O que fazer

O trabalhador deve apresentar documentos que comprovem o seu direito; 

Antes, porém, é necessário entender porque o INSS descartou a papelada antiga; 

Para isso, peça cópia do processo administrativo da aposentadoria;

Onde pedir

O pedido ser feito pelo site do INSS;

Segundo especialistas, as revisões demoram cerca de dois anos; 

*Com informações Folha de S. Paulo

Faculdade Anasps SC vai preparar candidatos a concursos

A Faculdade Anasps núcleo de Santa Catarina (SC), ampliou sua oferta de treinamento, capacitação e especialização e agora vai oferecer cursos preparatórios para concursos, contemplando os candidatos ao serviço púbico. Neste contexto, a Anasps por meio da Faculdade Anasps, representa uma alternativa para ampliar a educação no Brasil. 

Criada em 2016, a Faculdade Anasps possui graduação e pós-graduação, mensalidades que cabem no seu bolso. Além disso, disponibiliza de forma gratuita para toda a comunidade uma lista de 23 cursos de capacitação. Entre eles: Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios; inglês básico; direito e educação ambiental; Estatuto do idoso; Redação Oficial; Sistema Único de Saúde; Reforma Trabalhista; Crimes contra o Patrimônio; Sistema Político Brasileiro, entre outros. 

A atualização profissional e as condições especiais para os associados não param por aí. Promover o desenvolvimento científico e profissional dos seus associados, sempre com o objetivo de capacitar e fortalecer a especialidade, é o foco da Anasps.

Confira as oportunidades de capacitação. Acesse: www.faculdadeanasps.com.br e saiba mais.  

Comunicado 

Clube Anasps firma parceria com Maranata Modas

O Clube Anasps tem mais uma novidade para você, associado: Foi firmado um convênio com a Maranata Modas, localizada na cidade de Ariquemes, em Rondônia. Não perca esta oportunidade e aproveite o desconto de 10% na aquisição de confecção feminina. 

Para entrar em contato com a empresa ligue nos telefones: (69) 981313333 e (69) 984343533 ou vá à sede no seguinte endereço: 

Av. Capitão Silvio, 3790

IG Shopping Aiquimes

Grandes Áreas – Ariquemes/RO

Nova regulamentação para concursos

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), instrução normativa nº 2 de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para a realização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 

Pelo texto, ficam determinadas as condições necessárias para que os órgãos interessados encaminhem seus pedidos para autorização de novos certames, bem como critérios para a publicação do edital, aplicação de provas e convocação de aprovados. 

O documento reforça o decreto nº 9.739 publicado no início do ano, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e estabelece normas para a realização dos concursos. Como novidade, a instrução estabelece que as horas de atividade voluntária poderão ser aproveitadas como critérios de desempate em concursos públicos, desde que, apresentado certificado emitido por entidades habilitadas com o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado. 

Mirante

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), ficou de apresentar ao presidente Jair Bolsonaro, documento com sugestão de dez vetos à Lei de Abuso de Autoridade aprovada pela Câmara no último dia 14.8 O texto é assinado pelo líder e representantes de entidades vinculadas à magistratura, aos auditores, policiais e membros do Ministério Público. 

A lista:

Artigo 9 – que estabelece punições ao juiz que atue em “desconformidade com as normas legais”;

Artigo 16 – que exige identificação da autoridade durante ato de prisão;

Artigo 17 – que estabelece limites para o uso de algemas;

Artigo 22 – que proíbe uso “ostensivo e desproporcional” de veículos e armamentos que exponham o investigado a situação de vexame;

Artigo 26 – que proíbe induzir investigado a praticar infração para capturá-lo;

Artigo 43 – que configura como crime passível de detenção a violação de alguns direitos dos advogados;

Artigos 3, 30 e 34 – que já estariam cobertos, na opinião da Lava Jato, por outras disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

O economista Daniel Couri, novo diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, afirmou que a atual taxa de investimentos na economia brasileira é a menor dos últimos 50 anos e, com isso, têm crescido as pressões para que o governo federal adote políticas de estímulo fiscal. O nível de investimentos públicos federais está muito baixo em 2019, metade da média histórica. O problema é conceder estímulos quando a dívida já alcança 80% do PIB. Este é o grande dilema de nossa economia: como dar estímulos com deficit anual de 1,5% do PIB e endividamento que já chega a 80%? A Alemanha vem adotando algumas políticas de incentivo, mas lá o endividamento é de 60% do PIB, e gasta menos de 1% do PIB com juros. Aqui é 5,5% do PIB que estamos gastando com juros —explicou Couri. 

O senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) criticou o reajuste do Fundo Partidário, previsto no parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.O aumento do orçamento do fundo é da ordem de R$ 2 bilhões, cerca de 117% a mais que o valor distribuído no período eleitoral de 2018, ressaltou o parlamentar. O número de partidos que podem receber esses recursos, entretanto, diminui de 35 para 21, uma vez que 14 siglas não alcançaram votação suficiente para superar a cláusula de barreira. Para Kajuru, essa medida é vergonhosa num país onde o salário mínimo, que é a fonte de sobrevivência da maioria da população, teve um reajuste de apenas 9% entre 2018 (R$ 954) e 2020 (R$ 1.040, segundo o mesmo projeto da LDO). 

Central dos servidores

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome da Senhora Lenisa Rodrigues Prado, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Walter de Agra Júnior, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O delegado Maurício Valeixo, atual diretor geral da PF, continua no cargo. “está prestigiado”, quer dizer caindo.

O delegado Alexandre Silva Saraiva, continuará na Superintendência da PF no Amazonas. 

O delegado, Carlos Henrique Oliveira Sousa. superintendente da PF em Pernambuco. será o novo Superintendente da PF no Rio de Janeiro., 

O delegado Ricardo Saadi deixando a Superintendência da Rio de Janeiro e deverá para Haia, para servir na Europol.

Os embaixadores do Brasil em Paris e em Washington saíram em defesa do Brasil do Capitão, no tom em que ele exigiu do Itamaraty,

O senador major Olímpio passou a apoiar a candidatura do deputado Joyce Hasselmann, líder do Governo Congresso, à prefeitura de São Paulo, em 2020.

O Senado Federal lei que concede o título de patrono do cooperativismo brasileiro para o padre suíço Theodor Amstad (1851-1938). Amstad foi responsável pela primeira cooperativa da América do Sul, a Caixa Rural de Nova Petrópolis/RS, na área de crédito, criada em 1902. 

A Brasiltour na AGU:

Thalita Lopes Motta, lotada na Procuradoria Federal no Estado do Amazonas e em exercício na Equipe Nacional de Cobrança, para participar do curso “Política, Justiça e Advocacia Pública na Europa”, promovido pela Accademia Juris Roma, nas cidades de Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, no período de 1º a 12 de setembro de 2019.

Tarcísio Guedes Basílio, lotado na Procuradoria Federal no Estado do Piauí e em exercício na Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama na cidade de Teresina/PI, para participar do curso “Política, Justiça e Advocacia Pública na Europa”, promovido pela Accademia Juris Roma, nas cidades de Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo, no período de 30 de agosto a 12 de setembro de 2019. 

A Brasiltour no Ministério das Minas e Energia:

Décio Fabricio Oddone da Costa, diretor-geral. Órgão: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Reino Unido. Divulgação das oportunidades de investimento no setor de óleo e gás do Brasil; palestra no evento VII Brazil-UK Oil and Gas Meeting; reuniões com bancos e investidores, 01/09/2019 a 07/09/2019.

Raquel Martins Henriques, consultora técnica. Empresa de Pesquisa Energética – EPE.: Estados Unidos da América.  Participar do Cochran Fellowship Program (Programa de Bolsas de Estudos Cochran). 13/09/2019 a 29/09/2019. 

Rafael Barros Araujo. Consultor Técnico. Órgão: Empresa de Pesquisa Energética – EPE.: Estados Unidos da América. Finalidade: Participar do Cochran Fellowship Program (Programa de Bolsas de Estudos Cochran).:13/09/2019 a 29/09/2019. Tipo de: Valdineia dos Santos Oliveira. Analista de Geociências/Chefe do Serviço de Administração e Finanças da Sede.: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -: Estados Unidos da América. Finalidade: Visitar órgãos do governo americano (Colégio Interamericano de Defesa, Universidade Nacional de Defesa, OEA, Junta Interamericana de Defesa, Pentágono), em atendimento à programação do Curso de Altos Estudos de Defesa, ministrado na Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro/RJ. Período: 21/09/2019 a 29/09/2019.

A Deputada do PSDB, Camila Toscano obteve 30.711 votos totalizados (1,50% dos votos válidos) e foi eleita Deputada Estadual na Paraíba no 1º turno das Eleições 2018.

Foto: ALPB

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