Governo determinou volta ao trabalho presencial, mas associação não quer retomar atividades e alega que agências não cumprem especificações de segurança na pandemia

Justiça Federal suspende ordem do INSS para volta dos médicos peritos ao trabalho.

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu na quarta-feira (23) da decisão da Justiça Federal que suspendeu o retorno de médicos peritos do INSS ao trabalho presencial e também suspendeu o corte de ponto de quem não retornar.

A decisão foi tomada pelo juiz federal Márcio de França de Moreira, do Distrito Federal, que analisou uma ação movida pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).

No último dia 18, o governo determinou a volta dos peritos ao trabalho presencial. A ANMP, no entanto, não quer retomar as atividades.

A entidade argumenta que as agências do INSS, reabertas depois do fechamento em razão da pandemia do novo coronavírus, ainda não cumprem as especificações de segurança sanitária.

Por Vladimir Netto e Filipe Matoso, TV Globo e G1 — Brasília

23/09/2020 19h55 Atualizado há 11 horas

Comunicado

Reforma tributária: Frente Nacional dos Prefeitos defende ICMS nacional e lei única para ISS

Em audiência pública interativa da Comissão Mista da Reforma Tributária na última quinta-feira (17), o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, informou que a entidade apoia uma reforma tributária que crie um ICMS nacional, para substituir as normas estaduais, e uma lei única para o ISS em todo o país.

Primeiro a falar durante a audiência, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Vitor Puppi, explicou que a proposta da entidade, que foi encampada pela FNP, defende a simplificação de todo o sistema tributário brasileiro, com a substituição das normas estaduais do ICMS por um ICMS nacional, com regras iguais para todos os estados. A proposta apresentada também defende a manutenção do ISS (imposto municipal), mas regulado por uma lei nacional válida para todos os municípios.

— A Abrasf defende que as competências tributárias têm que estar sempre perto de quem presta os serviços públicos. Quando os municípios dependem de transferências, isso é muito deletério para a federação — disse Vitor.

De acordo com ele, a entidade defende também desoneração parcial da folha de pagamento das empresas: quanto maior o número de empregados, menor seria a carga tributária. Vitor acrescentou que a Abrasf sugere que o ICMS passe a ficar no destino, onde o serviço é prestado, ficando uma pequena parte no município de origem da empresa para incentivar a fiscalização da arrecadação do imposto. Além disso, a associação defende a criação da Contribuição sobre a Receita Decorrente de Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituiria todos os tipos de PIs/Pasep e de Cofins; uma nota fiscal de serviços eletrônica única em todo o país; e a distribuição automática da receita para os entes.

Depois das explicações de Vitor, Jonas Donizette informou que a FNP decidiu apoiar a proposta da Abrasf, que não vai aumentar a carga tributária no país. Ele explicou que a FNP engloba 406 cidades, todas com mais de 80 mil habitantes, incluindo as capitais, e corresponde a 60% da população do Brasil e 70% do PIB. 

— O ISS tem se mostrado um imposto promissor. Ele é um imposto fácil de ser arrecadado, é um imposto praticamente 100% eletrônico no Brasil, que tem dado um estofo para as médias e grandes cidades. Abrir mão do ISS é algo que deixa os prefeitos muito inseguros. É como se eles estivessem abrindo mão de uma receita própria para ficarem na dependência do compartilhamento de receitas. Os prefeitos resolveram apoiar a proposta Simplifica Já!, que foi mostrada aqui pelo Vitor Puppi. Nós achamos que é uma forma mais simples e mais fácil neste momento, inclusive para a gente dialogar com a população. Estamos abertos ao diálogo. Eu queria deixar claro que o fato de nós termos a nossa preferência e de a deixarmos clara aqui não nos limita na conversa sobre aquilo que seja melhor para o Brasil. Nós também achamos que devemos tornar o Brasil um país mais simples nessa questão de tributos — afirmou o presidente da FNP. 

O senador Major Olimpio (PSL-SP), que presidiu parte da reunião, afirmou que a opinião das prefeituras é muito importante. Ele disse que apoia as sugestões apresentadas pela Abrasf e FNP.

— Hoje mesmo eu conversava e ouvia o setor de produção de medicamentos, equipamentos de UTI e radiologia, que responde por 6% do PIB brasileiro e que tem 140 mil funcionários. Eles estão preocupadíssimos com o que pode acontecer. Assim também é na área de educação e em todos os setores da saúde. O pessoal da área de serviços está bastante preocupado. Por isso, na hora em que nós fecharmos as audiências públicas, que o nosso relator possa ter esse material todo para tentar fechar um produto final que seja exequível e que mude realmente para melhor a vida dos brasileiros — disse Major Olimpio.

Os participantes da audiência também analisaram aspectos das propostas de reforma tributária que já estão em tramitação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, do Senado, acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos, e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com cinco tributos e também cria impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Já o Projeto de Lei 3.887/2020, do Poder Executivo, cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

*Com informações, Agência Senado

Mirante

– Apresentado no Senado o projeto para dar aos empresários a possibilidade de dividir em até 60 meses o pagamento de dívidas trabalhistas, caso a execução for iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de coronavírus (ou seja, de 20 de março até 31 de dezembro de 2020), ou até dez meses após seu término. O texto especifica que cada uma das parcelas deve ter o valor mínimo de um salário mínimo (hoje em R$ 1.045). Sobre o valor parcelado, incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). E caso haja o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas, ocorrerá o vencimento antecipado do restante da dívida, acrescida de multa de 20% sobre as parcelas em atraso.

– O Senado aprovou a indicação do nome do general Gerson Menandro Garcia de Freitas para exercer o cargo de embaixador do Brasil em Israel. Atualmente, Gerson Menandro é gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil). Foi conselheiro militar na Missão Permanente do Brasil na ONU. Menandro destacou o fortalecimento do relacionamento bilateral na visita do presidente da República Jair Bolsonaro a Israel; na abertura do escritório da Apex-Brasil; e na celebração recente de seis acordos estratégicos. Ressaltou que Israel é um país com 43% de solo desértico e poucos recursos hídricos naturais. Em contraste, apontou que o agronegócio no Brasil é de escala mundial, o que faz do país um provedor de alimentos. produtividade como fator de fortalecimento da relação entre os dois países — com foco nas áreas de irrigação, fertilização, reuso da água e dessalinização. Sua missão oculta é transferi a embaixada de Telaviv para Jerusalém.

– O diplomata Reinaldo José de Almeida Salgado foi aprovado embaixador do Brasil na Argentina. Foi coordenador-geral para as negociações Mercosul-União Europeia e a de diretor do departamento do Mercosul. Salgado destacou que o comércio com a Argentina é “da mais alta qualidade” e que os investimentos mútuos são extremamente significativos. Há 150 empresas brasileiras na Argentina, com estoques de investimentos de R$ 17 bilhões, gerando 53 mil empregos diretos. No sentido inverso, há no Brasil 60 empresas argentinas, com R$ 10 bilhões em estoques de investimentos e 43 mil empregos diretos.— Nossa fronteira comum é de 1.261 quilômetros, e temos importante cooperação em áreas estratégicas, como a nuclear, a de defesa, a espacial, a de ciência e a de tecnologia, e todas elas são áreas que pretendo incentivar. Recebemos a cada ano, no Brasil, dois milhões de turistas argentinos e s 1,5 milhão de brasileiros fazem turismo na Argentina.

– Decepção na Argentina com a discreta acolhida ao projeto de integração Brasil-Argentina com a venda de gás para Porto Alegre. Nada atrapalharia a venda do gás boliviano para o Mato Grosso do Sul e são Paulo. O governo argentino esperava que o capitão comprasse a ideia. Mas está desatento com o todo o movimento sobre o gás desfechado no país com a Petrobrás transferindo ouro para o setor privado. Mas vamos ter problemas o setor privado não quer investir um centavo em gasodutos e estações de distribuição. Quer só o filé, a distribuição, sem olhar para os consumidores.

– “A ministra Cármen Lúcia, do STF, acolheu ação de um partido político e determinou que o presidente da República e Ministério da Defesa expliquem o uso das Forças Armadas, na Amazônia. Perdão, cara Ministra, se a senhora conhecesse essa área, sabe qual seria sua pergunta:

‘O que seria da Amazônia sem as Forças Armadas?

O general defende que o capitão ignore a ministra e está defendendo uma retaliação também contra a Alemanha.

– O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, mergulhado na Lava Jato, foi escalado para dobrar o deputado Rodrigo Maia a apoiar a criação da nova CPMF que ele já repetiu trocentas vezes que não será aprovada mas que é apontada por Paulo Guedes como o ícone da reforma tributária e do projeto de assistencial para reeleger o capitão em 2022 . Barros insinuou que Paulo Guedes concorda em estabelecer um tempo de vigência do novo imposto sobre transações digitais, que vai pegar ricos, remediados, pobres, paupérrimos e livrará os que usam dinheiro vivo… O capitão não precisa socorrer só os 13 milhões+ 2 milhões do Bolsa Família/NE, mas 40 milhões de desafortunados, autônomos, invisíveis, moradores em situação de rua, menores e maiores abandonados, mães solteiras, filhos do conselho tutelar e do rap.

– Membros do governo debateram neste fim de semana com o senador Márcio Bittar (MDB-AC) o Pacto Federativo. A proposta corta gastos obrigatórios e abre caminho para novas despesas a partir de 2021. Os cálculos atualizados apontam para um potencial de economia acima de R$ 30 bilhões no próximo ano, enquanto uma versão mais enxuta pouparia quase R$ 20 bilhões. Os números, porém, ainda dependem do modelo final a ser aprovado pelo capitão.

– A União Europeia estuda fatiar a proposta de acordo com o Mercosul para facilitar a aprovação do tratado de livre comércio. Em sua forma atual, o texto é um acordo de associação ampla, que além de comércio inclui cooperações em áreas como defesa e ciência e compromissos em setores como direitos humanos e do trabalho.

Central de servidores

– DESIGNAR, ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO, membro da Comissão de Ética Pública, com mandato de três anos.

– NOMEAR, MANUEL INNOCENCIO DE LACERDA SANTOS JÚNIOR, ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Hong Kong, República Popular da China, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong.

– NOMEAR, ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do segundo mandato de Wilson Pereira Júnior.

– RECONDUZIR, ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO ao cargo de juiz Titular do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

– RECONDUZIR, JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO ao cargo de juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

– NOMEAR, MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Marcus Elidius Michelli de Almeida.

– NOMEAR, HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, no cargo de Juiz Titular, em vaga decorrente do término do primeiro mandato de Marcos Antônio Santiago Motta.

– NOMEAR, ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, no cargo de Juiz Substituto, em vaga decorrente da posse de Kamile Moreira Castro no cargo de Juíza Titular.

– RECONDUZIR, a partir de 26 de outubro de 2020, MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE, Professor da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, ao cargo de Reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

– NOMEAR, MARCOS FLÁVIO DE OLIVEIRA SCHIEFLER FILHO, Professor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, para exercer o cargo de Reitor da referida Universidade, com mandato de quatro anos.

– EXONERAR, a pedido, ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB, assessor-chefe Adjunto da Assessoria Especial do Presidente da República.

– EXONERAR, SANDRA MARA VOLF PEDRO EUSTÁQUIO do cargo de Secretária Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– NOMEAR, FERNANDO CESAR LORENCINI, para exercer o cargo de comandante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.

– NOMEAR, MARINA GAELZER SILVA TORRES, Procuradora Federal, substituta eventual do Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão da Procuradoria-Geral Federal, na cidade de Brasília/DF.

– EXONERAR, a pedido MÁRCIA NEJAIM GALVÃO DE ALMEIDA, Diretora, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

Dança das cadeiras na PR: 

– DESIGNAR, EDNA DE SOUZA CESETTI substituto eventual de Subchefe Adjunto de Política Econômica, da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

– DESIGNAR, RICARDO VIEIRA DE QUEIROZ substituto eventual no cargo de secretário da Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral.

– DESIGNAR EDUARDO MAGALHÃES DE LACERDA FILHO substituto eventual no cargo de diretor de Programa da Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria- atualmente ocupado por Sylvio Cezar Koury Musolino Filho.

– DESIGNAR, JOICY CAETANO MACHADO SILVA substituto eventual no cargo de diretor de Programa da Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral, atualmente ocupado por Everson Pinto da Silva,

– DESIGNAR, CARLOS EDUARDO DE JESUS substituto eventual no cargo de diretor de Programa da Secretaria de Modernização Institucional e Regional da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral atualmente ocupado por Ricardo Vieira de Queiroz.

– DESIGNAR, CLARICE GOMES OLIVEIRA substituto eventual no cargo de secretário da Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DESIGNAR, HELOINA SUCENA FONSECA substituto eventual no cargo de diretor de Programa da Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral, atualmente ocupado por Clarice Gomes de Oliveira.

– DESIGNAR, ALESSANDRO FRANCA DANTAS substituto eventual no cargo de diretor de Programa da Secretaria de Modernização da Administração Federal da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral atualmente ocupado por Fernando Lourenço Nunes Neto.

– NOMEAR, o servidor FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI assessor especial, do Gabinete do Ministro da Cidadania.

– Aprovada a MP 974/2020 que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar contratos de trabalho de 3.592 profissionais temporários de saúde que atuam nos seis hospitais federais localizados no estado do Rio de Janeiro., os contratos, firmados a partir de 2018, poderão ser prorrogados até 31 de dezembro de 2020, em vez de 30 de novembro, como previsto na MP original.

– Aprovada pelo Congresso na MP 974/2020 a prorrogação de 12 contratos temporários no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que atuam na análise de projetos.

– DESIGNAR, o servidor, DANIEL BORGES HAYNE, para exercer a função de Secretário, do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem – TJD-AD.

– NOMEAR, FERNANDA MARSARO DOS SANTOS, Diretora do Departamento de Políticas das Mulheres e Relações Sociais da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– DESIGNAR, RODRIGO SOUZA RODRIGUES, substituto do Coordenador de Relatórios Internacionais de Direitos Humanos da Coordenação-Geral da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais deste Ministério. da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

– DESIGNAR, MÍRIAM DE CASTRO RODRIGUES LEITÃO, primeira-secretária da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, chefe de gabinete da Secretaria de Negociações Bilaterais na Ásia, Pacífico e Rússia.

Dança das cadeiras na Secretaria Especial de Cultura:

– EXONERAR, MARCOS JOSÉ DA SILVA NEVES, diretor-executivo, da Fundação Casa de Rui Barbosa.

– NOMEAR, CARLOS FERNANDO CORBAGE RABELLO, diretor-executivo, código da Fundação Casa de Rui Barbosa.

– EXONERAR, PAULO ROBERTO TELLECHEA SANCHOTENE do cargo comissionado de Diretor, do Departamento de Fomento Indireto, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura.