Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

No âmbito das comissões, os deputados poderão debater as seguintes matérias:

Comissão de Seguridade Social e Família, 9h

Parecer do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO), pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 1973/2020 , do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que altera a Lei n° 13.979, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade pública declarado em combate do covid-19.

Parecer da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 654/2011, do deputado Ricardo Izar (PV/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.

SENADO FEDERAL

Consta da pauta do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. PEC DOS PRECATÓRIOS. A sessão está marcada para às 16h.

No âmbito das comissões, os senadores poderão debater a seguinte matéria:

Comissão de Constituição e Justiça, 9h

Parecer da relatora, senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) à MSF 36/2021 de autoria do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.