CÂMARA DOS DEPUTADOS

No âmbito das comissões, os deputados poderão deliberar as seguintes matérias:

Comissão de Constituição e Justiça e de cidadania, 9h

Parecer do relator, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) pela admissibilidade, da PEC 7/2020 de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Comissão de Finanças e Tributação, 9h

Parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4367/2020, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), de forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.

Parecer do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação do  PL 2981/2020, do senador Jaques Wagner(PT-BA), que dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.

Parecer do relator, deputado Vinicius Gurgel (PL-AP), pela aprovação do PL 647/2021, do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública.

Comissão de Seguridade Social e Família, 9h30

Parecer do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO), pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 1973/2020 , do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que altera a Lei n° 13.979, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade pública declarado em combate do covid-19.

Parecer da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 654/2011, do deputado Ricardo Izar (PV/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.

SENADO FEDERAL

O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira (23), em votação simbólica, o PLV 25/2021, oriundo da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.

No âmbito das comissões os senadores poderão apreciar a seguinte matéria:

Comissão de Constituição e Justiça, 9h30

PEC 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. O relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), ainda apresentará o relatório.