PODER LEGISLATIVO

CONGRESSO NACIONAL

O Congresso Nacional reúne-se para apreciação de vetos presidenciais. A sessão está marcada para começar às 10 horas para deputados e às 14 horas para senadores; às 17 horas os deputados finalizam as votações.

PODER EXECUTIVO

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Promulgada EC que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 – Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.261-de-16-de-dezembro-de-2021-367944672

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MTP Nº 905, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 – Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, e dá outras providências.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-905-de-9-de-dezembro-de-2021-367970034

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – Prorroga a experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial – PGAP, instituído pela Portaria PRES/INSS nº 1.315, de 17 de junho de 2021. Fica prorrogada, até 31 de março de 2022, o prazo de funcionamento da experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial – PGAP, instituído no art. 3º da Portaria PRES/INSS nº 1.315, de 17 de junho de 2021. Esta Portaria entra em vigor em 31 de dezembro de 2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.395-de-15-de-dezembro-de-2021-367974114