Câmara dos Deputados

*PEC dos Precatórios*

De autoria do Senado Federal, a PEC 46/2021, altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. 

A Proposta se refere à parte não promulgada da PEC 23/2021, resultado de alterações realizadas pelo Senado Federal ao texto anteriormente encaminhado pelo Poder Executivo.

Fazem parte desta PEC:

▪️ Instituição do caráter permanente do programa Auxílio Brasil;

▪️ Inclusão no orçamento da verba necessária para o pagamento de precatórios até o dia 2 de abril;

▪️ O estabelecimento do chamado “subteto” para pagamento de precatórios, com vigência até 2026;

▪️ A destinação da abertura de espaço fiscal a partir da instituição do subteto de precatórios, bem como das correções das bases de cálculo para o teto de gastos, para a área de seguridade social e programas sociais de combate à pobreza e extrema pobreza;

▪️ Retirada dos precatórios do Fundef, a partir de parcelamento com definição das datas para a realização de cada pagamento, além da destinação de parte dos recursos a serem pagos a títulos de precatórios aos profissionais da educação, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono;

▪️ Instituição de Comissão Mista responsável pelo acompanhamento da política de precatórios da União.

O texto ainda aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Essa, será apensada à PEC 176/2012, que está pronta para a deliberação em Plenário. 

Em seguida, a PEC 46 precisará retornar ao Senado Federal.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2311542