PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Plenário pode analisar as emendas do Senado ao projeto de lei 2058/2021, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. O Projeto do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), muda a Lei 14.151/21, sobre o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.

PODER EXECUTIVO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 – Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV, do art. 2º, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Art. 2º Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

I – de ministro de Estado; II – de natureza especial ou equivalentes; III – de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e IV – do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Parágrafo único. Além dos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV, sujeitam-se ao disposto nesta Lei os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-16-de-14-de-fevereiro-de-2022-380741865

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.418, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 – Aprova o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do INSS para exercício de 2022.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.418-de-15-de-fevereiro-de-2022-380752545