Informe Anasps

Publicado em de de em Anasps Congresso

08/12/2021

Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciaram que serão promulgadas nesta quarta-feira (8) as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21). Já as alterações da PEC propostas pelo Senado serão votadas na próxima terça-feira (14) no Plenário da Câmara.

 

SENADO FEDERAL

 

Comissão de Assuntos Sociais, 10h30

 

O colegiado se reunirá para discutir em audiência pública o PLS 172/2014, que possibilita ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria.

 

Convidados:

  • Representante do Ministério do Trabalho e Previdência;
  • Representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • Tiago Beck Kidricki, Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS
  • Thaís Riedel, Presidente da Associação Confederativa Brasileira da Advocacia Previdenciária;
  • Luiz Alberto dos Santos, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social.

 

 

Poder Executivo

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

 

Conselho Nacional de Previdência Social

 

Resolução recomenda que INSS fixe teto de juros para empréstimo consignado

 

O presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, Onyx Lorenzoni, publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 1345/2021, que recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito, em três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%).

RESOLUÇÃO CNPS/MTP Nº 1.345, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 – RESOLUÇÃO CNPS/MTP Nº 1.345, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)

 

GABINETE DO MINISTRO

 

O ministro Onyx Lorenzoni, publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 886/2021, que autoriza a implementação do programa de gestão no Ministério do Trabalho e Previdência, nas autarquias e fundações públicas a ele vinculadas.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-886-de-6-de-dezembro-de-2021-365411657

 

Previdência Social