PODER EXECUTIVO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, José Carlos Oliveira, publicou no Diário Oficial da União (DOU), Portaria 1392/2021, que altera a altera a Portaria PRES/INSS nº 1.341, de 20 de agosto de 2021. A alteração afasta, no âmbito do INSS, a exigência de procuração por instrumento público conferida a advogados, em regular situação perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por requerentes analfabetos ou pessoas com deficiência visual ou física, que as impeça de assinar.

Página 233 do Diário Oficial da União – Seção 1, número 233, de 13/12/2021 – Imprensa Nacional

A diretora de Benefícios Substituta do Instituto Nacional do Seguro Social, Márcia Donata de Souza Câmara, publicou a Portaria 954/2021, que revoga o parágrafo 6º do art. 10 da Portaria 949/2021, que dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

Página 233 do Diário Oficial da União – Seção 1, número 233, de 13/12/2021 – Imprensa Nacional

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Na última semana do trabalho legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá aprovar, a partir dessa segunda-feira, em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição 46/2021, do Senado Federal, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios. (PEC DOS PRECATÓRIOS).