PODER EXECUTIVO

Ministério do Trabalho e Previdência

Conselho de Recursos da Previdência Social

A Presidente do Conselho, Márcia Eliza de Souza, publicou no Diário Oficial da União (DOU), 3 Resoluções que revisam e atualizam os Enunciados do Conselho Pleno do CRPS.  Conforme preconiza o art. 3º do RICRPS, compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial. Referida uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os Conselheiros. Quais sejam:

RESOLUÇÃO Nº 33/CRPS, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS – “ENUNCIADO Nº 13. Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

RESOLUÇÃO Nº 35/CRPS, DE 30 DE ABRIL DE 2021 Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS – “ENUNCIADO Nº 5. O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91.

RESOLUÇÃO Nº 50/CRPS, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS – “ENUNCIADO Nº 11. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para requerimentos feitos a partir de 1º/1/2004, inclusive abrangendo períodos anteriores a esta data.