Poder Legislativo

SENADO FEDERAL

O Plenário analisará a partir das 9h, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. PEC DOS PRECATÓRIOS.

Na mesma reunião será votada, também, a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que criou o Programa Auxílio Brasil.

Poder Executivo

Ministério do Trabalho e Previdência

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a INSTRUÇÃO NORMATIVA 124/2021, que visa

disciplinar o cancelamento do registro das penalidades previstas no art. 131 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como a impossibilidade de registro de punibilidade extinta pela prescrição nos assentamentos funcionais dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 124, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional