DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)