Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (1°), a instrução normativa da Receita Federal do Brasil, que reduz a idade mínima para a inscrição no Cadastro de Pessoa Física.

A instrução de número 1.688, reduz de 14 para 12 anos a idade mínima para a inscrição no CPF das pessoas que constam como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Segundo a instrução, as pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas, podem solicitar a sua inscrição. Estão dispensadas as pessoas físicas com menos de 12 anos de idade relativamente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016; ou com menos de 6 anos de idade relativamente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

Para mais detalhes acesse:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=66&data=01/02/2017