O governo federal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender a lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores da economia até 2027, além de reduzir a alíquota de contribuição paga por municípios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O argumento da ADI – assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias – é de que a Lei n° 14.784/2023 vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por impactos financeiros sem o apontamento de fontes de compensação.

“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, diz um trecho do documento.

O governo argumenta que as contas fiscais da União estarão em risco caso a inconstitucionalidade da lei não seja declarada: “Não é possível que seja colocado em risco o sacrifício de toda a sociedade para beneficiar alguns setores específicos”.