Foi sancionada, nesta quarta-feira (17), a Lei 13.859/19, que libera R$ 36 mi para o pagamento de indenizações a policiais rodoviários federais. Segundo o texto, o benefício será pago ao profissional que abrir mão da folga para participar de ações consideradas relevantes, complexas ou emergenciais pela corporação.

O projeto enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo previa um valor mais alto para a indenização, R$ 40 mi, mas o valor foi reduzido por deputados e senadores.

É importante destacar que a verba não pode ser paga, cumulativamente, com diárias ou indenização de campo. Além disso, o benefício fica isento de Imposto de Renda e contribuição previdenciária e não pode ser incorporado ao subsídio do servidor ou usado como base de cálculo para outras vantagens, como aposentadoria e pensão por morte.