O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos a Lei 14.441/2022, que alterou métodos para a liberação de benefícios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre eles a possibilidade de dispensa da passagem por exames de perícia médica para requerimentos do Auxílio por Incapacidade Temporária (o antigo Auxílio-Doença). O texto foi publicado na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial da União.

A lei estabelece que um ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para a desobrigação do exame e a concessão através da análise documental, como atestados ou laudos médicos realizados pela autarquia. Além disso, os segurados são obrigados a submeter-se a exames médicos para avaliação, processo de reabilitação profissional e tratamentos gratuitos (com exceção de cirurgias e transfusão de sangue), todos a cargo da Previdência Social, sob pena de suspensão do benefício.

Há a possibilidade de a avaliação ser realizada de forma remota ou através de análise documental – um ato do Ministério do Trabalho e Previdência também estabelecerá as regras. Também foi incluída no texto a concessão automática do auxílio-inclusão caso constado o acúmulo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com o exercício de atividade remunerada.

Demais alterações trazidas na lei, estão relacionadas à destinação de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para a integralização de cotas em fundos de investimento e mudanças no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial).