Após apresentar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a estabilidade para a maioria das carreiras do funcionalismo público federal, o governo estuda criar agora mecanismos de proteção similares aos da iniciativa privada.

Segundo Caio Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, a ideia é que esses novos instrumentos cumpram papéis semelhantes aos do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A intenção é que esses novos direitos sejam direcionados aos servidores contratados pelo vínculo por tempo indeterminado, criado pela reforma administrativa.

A criação dessas espécies de FGTS e seguro-desemprego terá que ser feita por meio de lei complementar, que assim como a PEC deverá ser submetida à votação no Congresso.

*Informações, Extra