Governo deseja regulamentar acordos extrajudiciais

O governo federal quer regulamentar os acordos extrajudiciais realizados entre o empregado e o empregador. A alteração faz parte da Medida Provisória 905/2019, que cria o Programa Verde e Amarelo que tem o objetivo de estimular a geração de emprego entre os jovens. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.

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