Rodrigo Maia tranquiliza afirmando que ruralistas não pagarão previdência

O governo já calculou os efeitos positivos da reforma da Previdência para as contas públicas no ano que vem: quase R$ 10 bi. Nos próximos dez anos, a estimativa é economizar R$ 800 bi. 

Este o efeito perverso da reforma que não se fez sobre o financiamento do RGPS e foi RPPS, mas na penalização dos servidores públicos aposentados ou que não se aposentar. A economia do governo será perda para o servidor.

Mas, a equipe econômica está preocupada com os impactos da PEC paralela, que foi aprovada no Senado e será discutida em 2020 na Câmara. 

A proposta feita exclusivamente para estender as regras gerais da reforma da Previdência a estados e municípios passou por uma transformação no Senado. As mudanças feitas pelos senadores nas regras que entraram em vigor em novembro, a menos de dois meses, podem reduzir muito a economia hoje comemorada pelo governo. 

Entre as concessões feitas pelos senadores estão: 

• O aumento no valor da pensão por morte para dependentes com menos de 18 anos. Impacto negativo de R$ 48 bi.
• A manutenção do atual cálculo da aposentadoria, 80% dos maiores salários para quem se aposentar até 2021, e de 90% para quem se aposentar até 2025. Impacto negativo de R$ 32 bi. 
• Mudanças nas regras de aposentadoria por invalidez. O benefício será calculado a partir de 70% da média dos salários, e não de 60% como é para os demais trabalhadores. Impacto negativo de R$ 9 bi.
• A inclusão de agentes da Agência Brasileira de Inteligência entre as categorias com direito a aposentadoria especial, benefício que pode ser estendido também a peritos criminais dos estados e guardas municipais.
• Uma regra de transição mais suave para as mulheres se aposentarem por idade: A idade mínima vai aumentar seis meses a cada dois anos e não seis meses a cada ano – impacto negativo de R$ 7 bi.

De acordo com os números preliminares da equipe econômica, o custo de todas as concessões ultrapassa os R$ 127 bi em dez anos. Os senadores também aprovaram mudanças para gerar novas receitas para a União, calculadas em R$ 86 bi . A principal delas: cobrar imposto dos produtos exportados pelo agronegócio. Ainda assim, o déficit seria de mais de R$ 40 bi para a União. 

O rombo pode ser ainda maior. Na avaliação do presidente da Câmara, dificilmente os deputados vão aceitar aumentar impostos, ainda mais no setor do agronegócio. Rodrigo Maia defende que, assim que o debate for retomado na Comissão de Constituição e Justiça, no início de 2020, os deputados resgatem a ideia original da PEC paralela: estender apenas as regras da Previdência aos servidores de estados e municípios. 

“Eu acho muito difícil ter essa receita a mais. Ela foi tentada quando a matéria chegou pela primeira vez aqui e a gente não teve votos. O que eu tenho medo é que a gente fique só com o aumento da despesa. E mais, eu acho que maior do que o problema do valor é a gente estar perdendo R$ 100 bi e estar fazendo uma mudança em uma coisa estrutural, que é o cálculo da aposentadoria. 

Porque mudar uma regra que foi aprovada na Câmara e no Senado? Uma regra justa, que todos receberão pela média de suas aposentadorias, não descartando as mais baixas, o que acaba aumentando o valor médio da aposentadoria por um valor que não foi o valor da contribuição dos associados da Previdência brasileira. O ideal é que a gente não mexa nesses temas e concentre nossos esforços, se possível, nos estados e municípios”, avaliou. 

COMUNICADO

Aumento de 12,54% Geap leva servidor a lona
Anasps vai judicializar reajuste 

O vice-presidente  Executivo da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e Seguridade Social – ANASPS, Paulo César Régis de Souza, anunciou que a entidade vai judicializar o aumento de 12,54% nas contribuições dos 390 mil beneficiários da GEAP Gestão em Saúde,  a partir de janeiro de 2020, de acordo com o novo plano de custeio, aprovado pelo voto de minerva no Conselho de Administração da GEAP-CONAD, em que os representantes do governo manipulados pela Diretoria Executiva da entidade não levaram em consideração as propostas de minimizar o aumento uma vez que há dois anos os servidores públicos não tem aumentos nos seus vencimentos.

A ANASPS ressalta que os planos privados tiveram aumentos de 7,25% abaixo do que foi imposto pela GEAP.

Os sucessivos aumentos sem contrapartida, disse Paulo César, fizeram com que a GEAP venha, ano a ano, perdendo seus participantes que foram de 850 mil. A GEAP é a última esperança de vida dos servidores mais sacrificados e que não tem condições de migrar para planos privados, dado seu elevado custo.  

Além disso, boa parte dos servidores beneficiários tem idade avançada.

Paulo César insistiu que a GEAP tão próxima do governo, gerenciada dentro do Palácio do Planalto pelo ministro Onyx Lorenzzoni, que indicou uma equipe de coronéis liderados por um general, poderia ter solicitado o aumento da participação do Governo, o chamado per capita, que há ano a ano também vem sendo reduzida, o que serviria para reduzir pelo menos em 50% o aumento aprovado, alijando os servidores numa conjuntura de dificuldades. Seria uma atitude de Estado a intervenção do ministro Lorenzzoni negociando com o ministério da Economia o aumento do per capta, pois se o estrago junto aos servidores será grande, a própria GEAP deverá ser abalada. O ministro Lorenzzoni poderia ainda solicitar a GEAP a redução de sua taxa de carregamento e revisão da aplicação de R$ 3 bi em projetos que poderiam ser adiados e que também serviria para revisar a proposta de aumento.  Sabemos que o aumento é necessário, mas temos que ter condições de pagar.

“É provável a GEAP chegará ao fim do ano com 320 mil beneficiários. Se tanto”, frisou.

Na reunião do CONAD, o representante da ANASPS questionou o aumento, principalmente levando em conta que os servidores não têm como pagar, e considerando ainda a alta taxa de carregamento de 5% e os R$ 3,0 bi que serão economizados pelos cortes em programas que poderiam atenuar o impacto do aumento.

A GEAP segue merecendo um ajuste geral na sua forma de atuação como empresa de autogestão em saúde. Sua taxa de carregamento e elevada, sua a rede ainda é precária, está basicamente restrita as capitais dos estados, seja no litoral, não há GEAP mesmo em cidades com mais de 5000 mil habitantes. O nível de atendimento e a qualidade de serviços é limitado. Tememos pelo seu futuro que será o maior dos pesadelos que pode desabar sobre servidores públicos que não tem como agir nem reagi, finalizou Paulo César. 

Mirante

– Militares da ativa foram mobilizados em forças tarefas para combater os incêndios da Amazônia e limpar as praias do óleo que foi derramado até hoje não se sabe por quem. Há um silêncio sombrio sobre a autoria do derrame do óleo. Agora militares da reserva serão despachados para dentro do INSS a fim de assumir a burocracia e liberar servidores para conceder benefícios. Situação ridícula. Enquanto isso, várias instituições clamam por concursos inclusive a Polícia Rodoviária Federal. Segundo Elio Gaspari, os “sábios da equipe econômica” são contra concursos.

– As duas companhias aéreas “brasileiras” que passaram a vender comida de caixinha a bordo, com menu, etc. e tal, desistiram da ideia, ninguém comprava. Agora estão dando um lanche “binga” para os passageiros. Instituíram a cobrança para reduzir o preço da passagem, mentiram com o aval da ANAC.

– Senadores estudam estabelecer por meio de Proposta de Emenda à Constituição um limite de cinco medidas provisórias por ano. O presidente da República, Jair Bolsonaro, já editou até o momento 49 MPs. Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o número elevado de medidas provisórias não é exclusividade do atual governo, mas interfere na atribuição do Poder Legislativo de elaborar leis.

– A delegação que representou o Brasil na cerimônia de posse do presidente da república da Guatemala, na cidade da Guatemala, no dia 14 de janeiro de 2020:

DAMARES ALVES, ministra de estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

VERA CÍNTIA ALVAREZ, embaixadora do Brasil na Guatemala;

SÉRGIO BARREIROS DE SANTANA AZEVEDO, ministro-conselheiro na embaixada do brasil na Guatemala;

MILTON TOLEDO, chefe da assessoria especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

ELLEN SCHELB, assessora especial da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

JOÃO VICTOR FAUSTINO FERREIRA, chefe do cerimonial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e

VICTOR OLIVEIRA TIBAU, assistente da divisão de México e de América Central do Ministério das Relações Exteriores.

Central de servidores

– Afastamento do país do ministro de estado chefe do gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com ônus, no período de 8 a 12 de fevereiro de 2020, inclusive trânsito, com destino a Viena, Áustria, para participar da Internacional Conference on Nuclear Security: Sustaining and Strengthening Efforts.

– Afastamento do país do ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações, com ônus, no período de 13 a 15 de janeiro de 2020, inclusive trânsito, com destino à Antártida, para participar da cerimônia de inauguração das novas instalações da Estação Antártica Comandante Ferraz.

– Afastamento do país do ministro de estado da Economia, com ônus, no período de 15 a 23 de janeiro de 2020, inclusive trânsito, para:

– Em Palo Alto, Estados Unidos da América, realizar apresentação durante a reunião especial de 2020 da Mont Pele rin Society; e 

– Em Davos, Suíça, participar da edição de 2020 do Fórum Econômico Mundial e de reuniões com representantes governamentais e do setor privado.

– Afastamento do país da ministra de estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com ônus, no período de 3 a 7 de fevereiro de 2020, inclusive trânsito, com destino a Paris, França, para participar da conferência de alto nível sobre combate à violência contra as mulheres, promovida pela organização para a cooperação e desenvolvimento econômico. Autorizo. Em 14 de janeiro de 2020.

– Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 19 a 29 de janeiro de 2020, inclusive trânsito, com destino a Nova Delhi, Índia, para realizar reuniões com o Embaixador do Brasil naquele país e com autoridades locais para divulgar as oportunidades de investimento nos setores de Petróleo, Gás Natural, Biocombustível, Energia Elétrica e Mineração, participar de Seminário Empresarial e realizar visitas a empresas indianas de biocombustível e de geração de energia. 

– Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com ônus, no período de 10 a 15 de janeiro de 2020, inclusive trânsito, com destino a Lisboa, Portugal, para participar de reuniões junto à Agência Portuguesa do Ambiente e realizar visitas técnicas, com a finalidade de debater possibilidades de parcerias e cooperação entre o Brasil e Portugal. Homologo. Em 14 de janeiro de 2020.

– Alteração do afastamento do País do Presidente do Banco Central do Brasil, objeto do despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2019, Seção 2, página 2, para fazer constar o período de 10 a 20 de janeiro de 2020 e incluir como destino, com ônus limitado, Miami, Estados Unidos da América, para proferir palestra na Universidade de Miami e participar de reuniões com investidores, mantidas as demais condições. 

– Nomeado o Tenente-Coronel Aviador MAURO CARRINHO DE MOURA, para exercer a função de assessor do delegado permanente do Brasil junto à organização de aviação civil Internacional – OACI, em Montreal, Canadá, a partir de 23 de fevereiro de 2020.substituindo o Tenente-Coronel Aviador DAN MARSHAL FREITAS.

Designada LUANA MAÍRA RUFINO ALVES DA SILVA, servidora da Agência Nacional do Cinema -ANCINE, para compor a lista de substituição da diretoria colegiada da referida agência, como primeira substituta:

– Nomeada, pelo critério de merecimento, CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Juíza Titular da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria do Juiz Marcos de Oliveira Cavalcante.

– Nomeado, pelo critério de merecimento, JOSÉ CARLOS FRANCISCO, juiz federal da 14ª vara federal cível da seção judiciária de São Paulo, para exercer o cargo de juiz do tribunal regional federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, em vaga decorrente da aposentadoria da Juíza Ana Lúcia Jordão Pezarini.

– Exonerado o almirante de esquadra CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, do comando da marinha, do cargo de chefe de assuntos estratégicos do estado-maior Conjunto das forças armadas substituído pelo almirante de esquadra CLAUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, do Comando da Marinha.

– Pediu o boné HAZENCLEVER LOPES CANÇADO JÚNIOR, coordenador-geral de educação em direitos humanos do departamento de promoção e educação em direitos humanos da secretaria nacional de proteção global. 

– Com Cartão de embarque EMILLY RAYANNE COELHO SILVA e VITOR SILVA MARTINS COSTA, assessores da secretaria nacional de proteção global, HERBERT BORGES PAES DE BARROS, diretor de proteção e defesa dos direitos humanos da secretaria nacional de proteção global, e DANTE CASSIANO VIANA, coordenador-geral de combate ao trabalho escravo da secretaria nacional de proteção global, para participarem de visita técnica ao Reino Unido, com o objetivo de troca de boas práticas com foco nas temáticas de “Empresas e Direitos Humanos” e “Combate à Escravidão Moderna”, no período de 12 a 18 de janeiro de 2020, em Londres, na Inglaterra.

– Comissionado JACKSON LUIZ LIMA OLIVEIRA, primeiro-secretário da carreira de diplomata do ministro-conselheiro na Embaixada do Brasil em Abuja.

– Nomeado para fins de composição do Conselho Nacional do Esporte – CNE: I – WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA, como representante suplente da confederação Brasileira de Futebol – CBF. 

– Nomeada MIRIÃ ALVES RAMOS DE ALCÂNTARA, diretora do departamento de equilíbrio trabalho-família, da secretaria nacional da família deste ministério.

Prorrogada pelo período de um ano, a contar de 9 de janeiro de 2020, a designação do Juiz de diretor GABRIEL DA SILVEIRA MATOS, do tribunal de justiça do estado de Mato Grosso, para continuar atuando como juiz auxiliar no gabinete da ministra Rosa Weber.

– Com cartão de embarque CAMILA MARTINS TONELLO, lotada na 11ª Vara Federal da seção judiciária do Pará, no período de 03 a 07/02/2020, para participar do “Ciclo Internacional de estudos em direitos humanos”, promovido pela Ajufe em parceria com a Columbia University, na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos.