Por meio da Portaria GM/MPO 223/2023, assinada pela ministra Simone Tebet, o Ministério do Planejamento e Orçamento destinou um crédito suplementar de R$ 1,14 bilhão para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Segundo o texto, a maior parte dos recursos são oriundos de despesas ministeriais e programas governamentais.

Os valores têm origem no excesso da arrecadação de pensões militares e contribuições a regimes de Previdência Social. A realocação está de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), mas deverá ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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