Informativo Oficioso da Diretoria Executiva da ANASPS para as Gerências Executivas do INSS
(*) As notas são oficiais. Os atos administrativos foram publicados no DOU, Diário Oficial da União.
A ANASPS não emite conceitos.

Advocacia-Geral assegura aplicação de calendário do INSS para pagamento de atrasados

Publicado : 11/06/2018 – Atualizado às : 12:45:36

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça uma decisão que assegura a aplicação do calendário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para pagamento de parcelas atrasadas de benefícios previdenciários devidas aos segurados.

A decisão foi obtida junto à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso durante julgamento de recurso interposto por um segurado para receber diferenças atrasadas do benefício já reconhecidas pelo INSS.

Os procuradores federais que atuaram no caso ressaltaram que o INSS já reconheceu o direito de todos segurados à aplicação da regra do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, no cálculo do benefício.

Por isso, o INSS já determinou a revisão automática dos benefícios por incapacidade e pensão por morte, além de fixar o cronograma para pagamento dos valores atrasados e acordo com a idade dos segurados.

As regras foram resultado de um acordo judicial celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e o INSS para revisão de 17,6 milhões de benefícios a um custo estimado de R$ 6 bilhões.

Equilíbrio fiscal

Os procuradores defenderam o respeito aos prazos estabelecidos, uma vez que “o cronograma busca atender ao maior número de revisões possível, sem prejudicar o equilíbrio fiscal” da União nem privilegiar um segurado em detrimento de outros.

A AGU também ponderou que valor inicial do benefício do segurado que interpôs o recurso já foi revisto e o pagamento do atrasado será feito dentro do calendário pré-estabelecido no acordo.

O juiz relator da Turma Recursal de MT acolheu os argumentos da AGU e manteve o calendário, determinando que o autor do recurso aguarde o pagamento no cronograma definido.

Atuou no caso a Equipe Regional de Turmas Recursais da 1ª Região da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0011746-65.2017.4.01.3600 – SJMT.

Marco Antinossi

COMBATE À CORRUPÇÃO: Enccla promove mais um evento para elaborar plano contra corrupção

Publicado: 11/06/2018 10:53
Última modificação: 11/06/2018 10:53

Da Redação (Brasília) – No dia 26 de junho, será realizado, no Ministério Público do Estado do Pará, o segundo evento da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com o objetivo de elaborar e aprovar o Plano Nacional de Combate à Corrupção. Esse é o objetivo da Ação 1/2018 que, dentre outras iniciativas, realizará uma série de eventos públicos regionais por todo o País.

O primeiro evento foi realizado em Curitiba, no mês passado. A ideia é que participem, agentes públicos, sociedade civil e cidadãos que possam contribuir com ideias e propostas para a elaboração do Plano. O encontro é aberto ao público. As inscrições são gratuitas pelo site do Ministério da Justiça.

Instituída em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a ENCCLA é formada pela Secretaria de Previdência e mais de 90 órgãos, dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A Estratégia intensifica a prevenção a esses crimes porque potencializa a expertise de diversos parceiros em prol do Estado brasileiro.

Secretaria de Previdência –  Como forma de intensificar o trabalho de combate às fraudes, a Secretaria de Previdência (Sprev) coordenou, em 2017, uma das ações da Enccla. O objetivo dessa ação foi de propor a implementação de medidas que auxiliem na prevenção de crimes praticados mediante utilização de documentos falsos ou interpostas pessoas.

PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA EXECUTIVA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

PORTARIAS DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE PREVIDENCIA

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA

PORTARIA Nº 97, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Dispensar, a partir de 8 de junho de 2018, RAFAEL LINS BRUNO, matrícula n 1795484, da Função Comissionada de Chefe de Divisão, código FCPE 101.2, da Coordenação-Geral de Auditoria e Contencioso da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, em virtude de sua nomeação para o exercício de cargo em comissão.

CINARA WAGNER FREDO

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV

PORTARIAS DO  PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

PORTARIAS DO MINISTRO DO DESENVOVIMENTO SOCIAL

PORTARIA Nº 2.236, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Exonerar MICAELL LEMOS DOURADO, matrícula nº 1.806.807, CPF nº 020.711.311-42, do cargo em comissão de Assessor da Presidência, código DAS 102.4, do Instituto Nacional do Seguro Social.

ALBERTO BELTRAME

DESPACHO DO MINISTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DE 7 DE JUNHO DE 2018

Autorizar a prorrogação do afastamento do País para licença capacitação da servidora VANESSA DE SOUZA FRAGA, Matrícula SIAPE nº 1524206, Técnico do Seguro Social, lotada na Agência da Previdência Social de Balneário Camboriú/SC, Gerência Executiva em Blumenau/SC do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia vinculada a este Ministério, para participar do Doutorado em Administração Pública, promovido pela Universidade do Minho, a realizar-se na cidade de Braga, Portugal, no período de 1º de setembro de 2018 a 30 de outubro de 2020, inclusive trânsito, com ônus limitado para o INSS, conforme os Processos nº 71000.046992/2017-16 e 37361.000603/2017-79.

PORTARIAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PORTARIA Nº 349, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Dispensar a pedido, MARIA MARCIA SILVA LARA do cargo de Conselheira Suplente representante do Governo, na 9ª Junta do Conselho de Recursos do Seguro Social no Estado de Minas Gerais, conforme pedido formalizado Processo nº 71000.025756/2018-47 a contar de 18 de maio de 2018.

TATIANA ALVARENGA

PORTARIA Nº 351, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Art. 1°Autorizar a requisição da servidora MARIA DO SOCORRO ALENCAR PEREIRA, matricula n° 1,105.386, Técnico do Seguro Social, lotada na Procuradoria Seccional Juazeiro do Norte da Gerência-Executiva Juazeiro do Norte, para que tenha exercício na Procuradoria Seccional Federal Juazeiro do Norte/CE.

Art. 2° O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.

Art. 3° Ao término da requisição a servidora deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente, observando o disposto nos arts. 4° e 6° da Orientação Normativa SEGEP/MP n°4, de 2015.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA ALVARENGA

PORTARIA Nº 355, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Art. 1° Autorizar a requisição do servidor MANOEL BERNARDINO DA SILVA FILHO, matricula n° 1.637.372, Técnico do Seguro Social, lotado na Procuradoria Seccional Maceió da Gerência-Executiva Maceió, para que tenha exercício na Procuradoria Seccional Federal Arapiraca/AL.

Art. 2° O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.

Art. 3° Ao término da requisição o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente, observando o disposto nos arts. 4° e 6° da Orientação Normativa SEGEP/MP n° 4, de 2015.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA ALVARENGA

PORTARIA Nº 357, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Art. 1° Autorizar a requisição do servidor JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO, matrícula n° 6.258.886, Técnico em Colonização do Instituto Nacional do Seguro Social, lotado na Procuradoria Seccional Maceió, para que tenha exercício na Procuradoria Seccional Federal Arapiraca/AL.

Art. 2° O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.

Art. 3° Ao término da requisição o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente, observando o disposto nos arts. 4° e 6° da Orientação Normativa SEGEP/MP n° 4, de 2015.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA ALVARENGA

PORTARIA Nº 358, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Art. 1° Autorizar a requisição da servidora MARIA EDNA DE SOUSA, matricula n° 1.375.868, Analista do Seguro Social, para que tenha seu exercício autorizado na Procuradoria Seccional Federal Juazeiro do Norte/CE.

Art. 2° O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.

Art. 3° Ao término da requisição a servidora deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente, observando o disposto nos arts. 4° e 6° da Orientação Normativa SEGEP/MP N° 4, de 2015.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA ALVARENGA

PORTARIA Nº 359, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Art. 1° Autorizar a requisição da servidora MARIA LISMENIA PINHEIRO LIMA, matrícula n° 1.529.804 Técnico do Seguro Social, lotada na Procuradoria Seccional Juazeiro do Norte da Gerência-Executiva Juazeiro do Norte, para que tenha exercício na Procuradoria Seccional Federal Juazeiro do Norte/CE.

Art. 2° O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.

Art. 3° Ao término da requisição a servidora deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente, observando o disposto nos arts. 4° e 6° da Orientação Normativa SEGEP/MP n°4, de 2015.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA ALVARENGA

PORTARIA Nº 360, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Art. 1° Autorizar a requisição da servidora MARIA DE FÁTIMA BELARMINO DA SILVA FERRO, matrícula n° 0.948.782, técnico do seguro social, lotada na procuradoria seccional Maceió, para que tenha exercício na procuradoria seccional federal Arapiraca/AL.

Art. 2° O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3° Ao término da requisição a servidora deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente, observando o disposto nos arts 4° e 6° da Orientação Normativa SEGEP/MP N° 4, de 2015.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA ALVARENGA

PORTARIAS DO PRESIDENTE DO INSS

PORTARIAS DA PROCURADORIA GERAL

PORTARIAS DA AUDITORIA GERAL

PORTARIAS DA CORREGEDORIA GERAL

PORTARIAS DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO

PORTARIAS DA DIRETORIA DE BENEFICIOS

DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS

DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

PORTARIAS DAS SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DO INSS

 PORTARIAS DAS GERENCIAS EXECUTIVAS DO INSS

1 = GERÊNCIA EXECUTIVA – A – EM SALVADOR SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO  SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS 

PORTARIA Nº 101, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Conceder Aposentadoria por Invalidez Permanente ao servidor JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA GARCIA, matrícula SIAPE Nº 0882154, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 6-A da referida Emenda, incluído pela EC-70/2012, com proventos mensais integrais, com base na remuneração do cargo e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Em consequência declarar vago o referido cargo.

MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA REIS Substituta

2 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM NATAL SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 69, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Conceder pensão vitalícia a beneficiária do instituidor JOSÉ PAULINO DA SILVA, matrícula nº 0923920, ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, Classe “C”, Padrão II, do quadro de pessoal do INSS, a contar de 16/12/2017, data do óbito do servidor, com fundamento no art. 40, § 7º, I da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 2º, item I e art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e art. 217, item I, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, alterada pelo art. 3º da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015.

NORMANDO MARTINS GOMES

3 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM MACEIÓ SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 82, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Considerando o contido no Processo 35001.000839/2018-50, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 05/06/2018, o cargo de Técnico do Seguro Social, Classe A, Padrão I, ocupado pelo servidor DANIEL DUARTE BARACHO matrícula nº 2.397.457 do Quadro Permanente deste Instituto, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.

EDILEIDE SALES DE OLIVEIRA SANTOS

PORTARIA Nº 83, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS FILHO, MAT. SIAPE 0879565, ocupante do cargo de Motorista Oficial, classe S , Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, correspondendo os proventos mensais e demais vantagens da remuneração da citada Classe e Padrão.

Em consequência declarar vago o referido cargo.

EDILEIDE SALES DE OLIVEIRA SANTOS

4 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM MOSSORÓ SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 123, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Conceder Aposentadoria Voluntária Integral à servidora Marlene Pereira de Medeiros Silva, matrícula SIAPE nº 944625, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, código 434550, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal do INSS, com fundamento no art. 40, § 1º, III, a da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e proventos calculados com base no art. 1º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, observado o contido no Processo nº 35238.000104/2018-52, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

CONCESÇA GOMES GREGÓRIO DA SILVA

5 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM TERESINA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 47, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Conceder aposentadoria voluntária para ao servidor SILVESTRE FERREIRA SOBRINHO, matrícula SIAPE nº 0905353, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, código 0525924, Classe S, Padrão NS – II, do quadro de Pessoal deste INSS, com fundamentos no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais (processo nº 35226.000788/2018-21). Em consequência declara vago o referido cargo, conforme artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

YVELINE BARRETTO LEITÃO

6 – GERÊNCIA EXECUTIVA – A – NO DISTRITO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 79, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Alterar a fundamentação legal da aposentadoria voluntária com proventos proporcionais a 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos), do servidor Mauro Honorato Pinheiro, mat. 877.425, Técnico do Seguro Social, classe S padrão “IV, para aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, conforme Laudo Médico Pericial nº 0.056.365/2018, onde constatou que o servidor é considerado no momento portador de doença especificada em Lei, baseada no art. 1º da Lei 11.052/04, ou condição prevista no inciso XVII do art. 62 da IN/RFB nº 1.500/2014, alterada pela IN/RFB nº 1.756/2017. Passa ser fundamentada no art. 40, Inciso I da Constituição Federal e art. 186 inciso I, § 1º da Lei 8.112/90.

LÁZARA MARIA DA CRUZ

PORTARIA Nº 76, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Art. 1º Indeferir, por falta de amparo legal, o pedido de Exoneração mediante adesão ao Programa de Desligamento Voluntário-PDV, do servidor: JACOBI CARDOSO, matrícula nº. 0.878.679, Datilógrafo, NI, Classe S, Padrão IV, considerando a perda de eficácia da Medida Provisória nº. 792, publicada no DOU de 27/07/2017.

LAZARA MARIA DA CRUZ

PORTARIA Nº 77, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Art. 1º Indeferir, por falta de amparo legal, o pedido de Exoneração mediante adesão ao Programa de Desligamento Voluntário-PDV, da servidora: MÁRCIA ELIANE FERREIRA LEAL, matrícula nº. 0.046.774, Técnico do Seguro Social, NI, Classe S, Padrão IV, considerando a perda de eficácia da Medida Provisória nº. 792, publicada no DOU de 27/07/2017.

LAZARA MARIA DA CRUZ

PORTARIA Nº 78, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Art. 1º Indeferir, por falta de amparo legal, o pedido de Exoneração mediante adesão ao Programa de Desligamento Voluntário-PDV, da servidora: MÔNICA MARIA SOUSA BARBOSA, matrícula nº. 0.221.409, Técnico do Seguro Social, NI, Classe S, Padrão IV, considerando a perda de eficácia da Medida Provisória nº. 792, publicada no DOU de 27/07/2017.

LAZARA MARIA DA CRUZ

7 – GERÊNCIA EXECUTIVA EM CUIABÁ SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 70, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MOACYR RAMOS DE OLIVEIRA FILHO matrícula SIAPE nº 0.890.272, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, código da vaga 516407, Classe S, Padrão IV da Carreira do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais correspondentes ao citado padrão e demais vantagens previstas na legislação vigente, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 92 da Lei nº 13.324, de 29/07/16. Declarar vago o referido cargo.

NERIVALDO NOGUEIRA KAISER

8 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM GOIÂNIA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 70, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Conceder Pensão à Maria Lúcia Rodrigues dos Santos Oliveira e Ingrid Lorena Santos, cônjuge e filha do ex-servidor Geraldo Emanoel de Oliveira, matrícula SIAPE nº 888309, Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão “IV”, a contar de 24/05/2018, data do óbito, cota parte 1/1 dividida em partes iguais para os beneficiários, com fundamento no artigo 40 da CF/88, na redação dada pelo artigo 1º, § 7º, inciso II da Emenda Constitucional nº 41/03 e artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004, combinado com os artigos 215, 217, incisos I e IV item a, e art. 222, VII, b, item 6, da Lei nº 8.112/1990, redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

CLAUDINOR ROMAGNOLI JUNIOR

9- GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM MANAUS SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 52, DE 6 DE JUNHO DE 2018

Declarar vago, a partir de 26 de Maio de 2018, o cargo de Datilógrafo, código 434078, NI, Classe S, Padrão IV, do Quadro Permanente deste Instituto, ocupado pela servidora VÂNIA SOARES DE SOUZA, matrícula SIAPE Nº 0880574, em virtude de falecimento, de acordo com inciso IX, do artigo 33, Capítulo II, da Lei 8.112/90.

ANA ROSÁLIA OLIVEIRA BAUMGARTNER

10 GERÊNCIA EXECUTIVA – A – EM SÃO PAULO -CENTRO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 55, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Conceder aposentadoria voluntária a servidora ROSELY GIOVANINI MORAES LEONE, matricula SIAPE 0.937.677, ocupante do cargo de CONTADOR, NS, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, com proventos integrais, acrescido das demais vantagens a que faz jus.

ALOÍSIO BARBOSA LEMES

11 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – ARAÇATUBA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 68, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Alterar a PT/INSS/GEXACT/RH nº 32, de 22/06/2009, publicada no DOU 117, de 23/06/2009 e modificada pela PT/INSS/GEXACT/SOGP nº 86, de 28/08/2012, publicada no DOU 169, de 30/08/2012, referente ao processo nº 35372.000716/2008-29, de aposentadoria do servidor JONADABE CARNEIRO, matrícula SIAPE 0.941.172, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão “IV”, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, para acrescer as vantagens concedidas pelo Art. 190, da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros que retroagem a 14/02/2018, data do diagnóstico constante do Laudo Médico Oficial.

BEATRIZ MOIMAZ PEREIRA

12 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – SÃO JOÃO DA BOA VISTASERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 48, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Conceder Aposentadoria Voluntária Integral à servidora MARTA JANETE MATHIAS CANTÚ, matrícula 0941309, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe “S”, Padrão IV, do Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no Artigo 3º da EC nº 47 de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo e demais vantagens previstas na legislação vigente, com opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, observado o contido no Processo nº 35664.000254/2018-36, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

SILVANA REGINA DE OLIVEIRA

13 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – JUNDIAÍ SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 37, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Conceder aposentadoria voluntária à servidora LEMI LIYE KOHATSU, matrícula nº 0.941.579, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, código 434550, classe S, padrão IV, do Quadro Permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em vista o que consta do processo nº 35406.000135/2018-24, com fundamento no Artigo 3º da EC nº 47/2005, com proventos integrais, e com opção pela incorporação da gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos artigos 88 a 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016 e, em consequência, declarar vago o cargo.

BRUNO FELIPE TEIXEIRA

14 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – DIVINÓPOLIS

PORTARIA Nº 67, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Conceder aposentadoria voluntária a servidora MARIA JOSÉ DA SILVA CRUZ , matrícula SIAPE 0892369, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º. da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais ao tempo de contribuição e demais vantagens a que faz jus. Em consequência, declarar vago o referido cargo.

RODRIGO DE ASSIS NORONHA Substituto

15 – GERÊNCIA EXECUTIVA – A – RIO DE JANEIRO -CENTRO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 179, DE 6 DE JUNHO DE 2018

Declarar Vacância de Cargo, em decorrência de Posse em outro Cargo Inacumulável, a contar de 04/06/2018, a servidora ANA PAOLA BOAVENTURA LIBERATO, matrícula nº 1.496.338, do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe C, Padrão “IV”, com base no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.

CONSUELO LOPES PADRÃO

PORTARIA Nº 180, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOÃO PEDRO SANTOS FILHO, matrícula SIAPE nº 1164132, lotado na Agência da Previdência Social do Cosme Velho (17.001.170), ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe S, padrão IV, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 3º, incisos I, II e III parágrafo único da Emenda Constitucional 47/05. Processo nº 35301.002209/2018-35.

Em consequência declarar vago o referido cargo.

CONSUELO LOPES PADRÃO

PORTARIA Nº 181, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Conceder pensão por morte ao Sr. JORGE BASTOS FURMAN, correspondente a cota parte integral da mesma, na qualidade de viúvo da ex-servidora SONIA MARIA BALTHAR FURMAN, matrícula SIAPE 922.305, falecida em 11 de maio de 2018, aposentada, ocupante da categoria funcional de Assistente Social, classe S, padrão IV, do quadro de pessoal deste Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 217, inciso I, artigo 222, inciso VII, alínea b, item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º, da inciso I, e no artigo 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir da data do óbito, tendo em vista o que consta no processo nº 35301.002125/2018-00.

CONSUELO LOPES PADRÃO

PORTARIA Nº 182, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JORGE DA SILVA, matrícula SIAPE 922.232, lotado na Agência da Previdência Social Rio de Janeiro – Del Castilho (17001030), ocupante da Categoria Funcional de Técnico do Seguro Social, classe S, padrão IV, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, acrescida das vantagens do artigo 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 15 da Lei nº 9.527 de 10 de dezembro de 1997. Em consequência declara vago o referido cargo. (Processo nº 35301.001992/2018-10).

CONSUELO LOPES PADRÃO

16 -= GERÊNCIA EXECUTIVA – A – NO RIO DE JANEIRO – NORTE  SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO OPERACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 70, DE 7 DE JUNHO DE 2018

Conceder em cumprimento ao determinado no Processo Judicial nº 0208535-66.2017.4.02.5101 da 15ª VF/RJ e ao Parecer de Força Executória n. 00318/2018/SGLS/NMA/PRF2R/PGF/AGU, emitido em 05.06.2018, aposentadoria voluntária especial de que trata o artigo 40, inciso III, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, normatizado pela Lei Complementar nº 142, de 08.05.2013, ao servidor JOSÉ CARLOS ISMÉRIO, cargo de Perito Médico Previdenciário, Classe D, Padrão II, matrícula 2501647.

Em consequência, declarar vago o referido cargo.

ELISABETE DE CARVALHO LOPES

17 – GERÊNCIA EXECUTIVA – B – EM FLORIANÓPOLIS

PORTARIA Nº 74, DE 8 JUNHO DE 2018

Conceder Aposentadoria Voluntária Integral ao servidor LADISLAU ANTONIO MARTINS matrícula 0576103, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV do quadro de pessoal do INSS, com fundamento no art. 3º inciso I, II e III da EC nº 47/2005, observado o contido no Processo nº 35856.000208/2018-80, e demais vantagens a que faz jus. Declarar vago o referido cargo.

PAULO DOMINGOS FERREIRA

SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 75, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Conceder aposentadoria voluntária integral a servidora ROSA MARIA DOS SANTOS, matrícula 0930198, ocupante do cargo de Datilógrafo, Classe S, Padrão IV do quadro de pessoal do INSS, com fundamento no art. 3º inciso I, II e III da EC nº 47/2005, observado o contido no Processo nº 35346.000171/2018-40, e demais vantagens a que faz jus. Declarar vago o referido cargo.

PAULO DOMINGOS FERREIRA