A análise sobre a legalidade das garantias dadas por Estados e municípios para conseguir crédito com bancos públicos abriu uma divergência na área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Parte dos auditores acredita que as operações foram regulares, enquanto o comando da unidade técnica vê ilegalidade no empenho de receitas dos Fundos de Participação de Estados (FPEs) e Municípios (FPMs) como garantias a esses empréstimos.

A posição final caberá ao relator, ministro José Múcio Monteiro, que poderá acatar ou não a sugestão de que essas operações sejam vedadas daqui para a frente. Dessa forma, Estados e municípios só poderiam tomar financiamentos se tivessem o aval do Tesouro Nacional.