Proposta inclui a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

*Colaborou Denise Cavalcante

Com 492 votos favoráveis e 6 contrários, a Câmara dos Deputados, aprovou na noite da última terça-feira (21), o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB.

A Proposta de Emenda à Constituição 15/2015, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC/MG), modifica a Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluindo o planejamento na ordem social e inserindo novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que amplia gradualmente a participação da União, até o percentual de 23% a partir de 2026. O texto aprovado prevê ainda que cerca de 5 pontos percentuais da participação da União sejam destinados para educação infantil, que são as creches para crianças de 0 a 5 anos. Em caso de falta de vagas na rede pública, o dinheiro poderá ser repassado a instituições privadas sem fins lucrativos.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

No que diz respeito aos salários dos professores, a PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores. Fica proibido o uso dos recursos do Fundo para pagamento de aposentadorias e pensões.

Vale ressaltar que o governo federal enviou uma proposta ao Congresso Nacional e conseguiu alterar pontos do texto, como o ritmo de aumento da verba federal e a destinação dos recursos ao longo dos próximos anos.

FUNDEB

Composto por impostos estaduais, municipais e federais, o Fundeb garante o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio. A verba é usada para pagamento de salários dos professores a reformas de escolas. O fundo vence no final de 2020 e precisa ser renovado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A matéria segue para apreciação do Senado Federal.