Filha de servidor volta a ter direito a pensão

A Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o restabelecimento do pagamento de pensão por morte para filhas de dois servidores públicos federais com mais de 21 anos de idade. O benefício estava suspenso por conta de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a revisão e o cancelamento dos pagamentos por parte dos órgãos nos quais estavam lotados os pais das beneficiárias. A presidente da Corte tomou a decisão ao avaliar mandados de segurança apresentado pelas duas mulheres, mas a determinação vale para outros 215 processos com pedidos semelhantes.

Previdência Social