• A legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser alterada para autorizar o trabalhador a usar o dinheiro para pagar mensalidades de curso superior ou profissionalizante, em seu benefício ou de familiares. A medida foi incluída, por meio de emenda, em projeto (PLS 581/2007) que está pronto para decisão na Comissão Educação (CE).

O projeto permite ainda que o trabalhador possa utilizar o saldo do FGTS para quitar empréstimo contraído com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para pagar faculdade.