Tendo em vista que o deputado Hissa Abrahão (PDT/AM) deixou de ser membro da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Proposta de Emenda à Constituição 280/2016, que trata de férias anuais do funcionalismo público nacional, que estava sob a sua relatoria, foi devolvida à mesa diretora do colegiado. Assim, cabe ao presidente da CCJC, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), designar novo relator à matéria.

A PEC 280/2016, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), altera o art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional.

Próximo Passo:

Após a análise da CCJC, a matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial, a ser constituída.