Projeto está em análise conclusiva na Câmara dos Deputados 

O Projeto de Lei 5781/19 outorgado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), determina que os contratos de prestação de serviços educacionais passem a ter cláusula específica sobre a regularidade. 

As infrações estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o texto, as organizações de ensino superior deverão informar ao aluno, durante a matrícula, o reconhecimento do curso junto ao MEC e destacando as datas de credenciamento. 

O PL está em processo de conclusão e passará pela análise das comissões de Defesa do Consumidor; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

*Informações Agência Câmara