Ex-prefeito de Maribondo é alvo de ação contra fraude em Fundo Previdenciário

Uma reportagem divulgada pelo jornal Cada Minuto destaca que o ex-prefeito de Maribondo (AL) é alvo de uma ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.

Ele é acusado de causar um prejuízo milionário ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Maribondo (Fuprema) entre outubro de 2006 a dezembro de 2012. Na ação, o MPE/AL também requereu o bloqueio de bens do acusado no valor de R$ 2.086.801,40, montante equivalente ao valor desviado.

A improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público é baseada nos termos da Lei nº 8.429/92, o que dá ensejo a responsabilização do demandado. E o enquadramento nessa norma se deu porque os promotores que investigaram o caso tiveram acesso às planilhas de diferenças de contribuições a serem regularizadas, o que comprovou as irregularidades já apontadas.

 

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