Estados e municípios com regimes próprios de aposentadoria (RPPS) para servidores públicos deverão implementar até 2021, regimes de previdência complementar (RPCs). A determinação provém da reforma da Previdência, aprovada em novembro. No período, os regimes serão limitados aos valores de aposentadorias e pensões concedidos pelo RPPS ao teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que hoje é de R$ 6,1 mil.

Segundo a Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, até agosto de 2019 havia mais de 2 mil regimes próprios de previdências em estados e municípios. O governo, ciente do desafio que é a implantação de previdência complementar, criou um guia com objetivo de esclarecer dúvidas e agilizar o processo. 

A obrigatoriedade de criação de regimes de previdência complementar para servidores de estados e municípios que já possuem regimes próprios de previdência deve movimentar o setor até 2021.

*Informações Gazeta do Povo