O Supremo Tribunal Federal chegou ao entendimento de que a lei federal que assegura o reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas sem direito à paridade na mesma data e percentual ao concedido aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social não se aplica a estados, municípios e o Distrito Federal. Leia mais detalhes em www.anasps.org.br.